Procedimento Comum Cível 0703262-44.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 170.928,45

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Cantarino 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino

Partes do Processo

JANIO QUADROS MONTEIRO ZAGO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

TARCISIO XIMENES PRADO SOBRINHO

OAB/DF 49661·CPF·Representa: Autor

TARCISIO GOMES CRUZ

OAB/DF 41642·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

JANIO QUADROS MONTEIRO ZAGO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 09:44

Decorrido prazo de JANIO QUADROS MONTEIRO ZAGO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:37

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:35

Recebidos os autos

22/11/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 07:36

Determinado o arquivamento

22/11/2024, 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/11/2024, 14:40

Transitado em Julgado em 14/11/2024

19/11/2024, 14:40

Recebidos os autos

18/11/2024, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/09/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:20

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 09:44

Decorrido prazo de JANIO QUADROS MONTEIRO ZAGO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:37

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 07:36

Decisão

•22/11/2024, 07:36

26/11/2024, 02:35

Recebidos os autos

22/11/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 07:36

Determinado o arquivamento

22/11/2024, 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/11/2024, 14:40

Transitado em Julgado em 14/11/2024

19/11/2024, 14:40

Recebidos os autos

18/11/2024, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/09/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:21

Juntada de Petição de apelação

05/08/2024, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:09

Publicado Sentença em 18/07/2024.

18/07/2024, 03:09

Recebidos os autos

16/07/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 13:11

Julgado improcedente o pedido

16/07/2024, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/03/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 20:01

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703262-44.2020.8.07.0001. AUTOR: JANIO QUADROS MONTEIRO ZAGO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2024, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/01/2024, 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 20:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2023, 18:27

Juntada de certidão

06/02/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2022, 01:08

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:16

Juntada de certidão

01/07/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 17:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 02:31

Publicado Decisão em 06/10/2020.

06/10/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 02:40

Recebidos os autos

01/10/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 18:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

01/10/2020, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

01/10/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 13:37

Recebidos os autos

25/09/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/07/2020, 19:32

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 19:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:19

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 20:52

Publicado Despacho em 30/06/2020.

30/06/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:40

Recebidos os autos

25/06/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/06/2020, 14:24

Juntada de Petição de especificação de provas

24/06/2020, 21:59

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 15:50

Publicado Despacho em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:31

Recebidos os autos

16/06/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/06/2020, 15:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:23

Juntada de Petição de réplica

27/05/2020, 13:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:01

Decorrido prazo de JANIO QUADROS MONTEIRO ZAGO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:23

Publicado Certidão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 02:38

Expedição de Certidão.

16/05/2020, 19:54

Juntada de Petição de contestação

15/05/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 19:59

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 09:32

Publicado Decisão em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:58

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:17

Recebidos os autos

13/03/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 15:32

Decisão interlocutória - recebido

13/03/2020, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/02/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/02/2020, 11:10

Publicado Decisão em 10/02/2020.

10/02/2020, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2020, 08:05

Recebidos os autos

06/02/2020, 12:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/02/2020, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/02/2020, 12:14

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 20:13

Acórdão

•18/10/2024, 13:41

Sentença

•16/07/2024, 13:11

Sentença

•16/07/2024, 13:11

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•01/10/2020, 18:47

Decisão

•01/10/2020, 18:47

Despacho

•25/09/2020, 13:37

Despacho

•25/09/2020, 13:37

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:53

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:53

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:53

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:53

Todos os documentos(34)

Decisão

•22/11/2024, 07:36

Decisão

•22/11/2024, 07:36

Acórdão

•18/10/2024, 13:41

Sentença

•16/07/2024, 13:11

Sentença

•16/07/2024, 13:11

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•01/10/2020, 18:47

Decisão

•01/10/2020, 18:47

Despacho

•25/09/2020, 13:37

Despacho

•25/09/2020, 13:37

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:53

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:53

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:53

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:53

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:53

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:52

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:52

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:52

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:52

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:52

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:52

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 20:52

Despacho

•25/06/2020, 19:07

Despacho

•25/06/2020, 19:07

Documento de Comprovação

•23/06/2020, 15:50

Documento de Comprovação

•23/06/2020, 15:50

Documento de Comprovação

•23/06/2020, 15:50

Documento de Comprovação

•23/06/2020, 15:50

Despacho

•16/06/2020, 17:55

Despacho

•16/06/2020, 17:55

Decisão

•13/03/2020, 15:32

Decisão

•13/03/2020, 15:32

Decisão

•06/02/2020, 12:39