Procedimento Comum Cível 0706916-39.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 13.993,34

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB/DF 38633·CPF·Representa: Autor

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MARCELO DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

26/02/2025, 05:38

Recebidos os autos

26/02/2025, 05:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

25/02/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 15:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:38

Publicado Sentença em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:21

Recebidos os autos

30/01/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:06

Julgado improcedente o pedido

30/01/2025, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 20:46

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

26/02/2025, 05:38

Recebidos os autos

26/02/2025, 05:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 18:06

Sentença

•30/01/2025, 18:06

25/02/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 15:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:38

Publicado Sentença em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:21

Recebidos os autos

30/01/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:06

Julgado improcedente o pedido

30/01/2025, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 20:46

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 11:00

Publicado Certidão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de laudo

18/10/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 20:30

Publicado Certidão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

15/09/2024, 18:35

Publicado Certidão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:04

Juntada de Petição de laudo

06/09/2024, 17:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:35

Juntada de certidão

11/08/2024, 22:27

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:54

Publicado Certidão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:35

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 21:42

Recebidos os autos

02/08/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 19:14

Outras decisões

02/08/2024, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 03:18

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 03:18

Recebidos os autos

15/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:45

Decorrido prazo de LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:49

Publicado Decisão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 03:05

Recebidos os autos

04/06/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 17:56

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

04/06/2024, 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/06/2024, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:11

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706916-39.2020.8.07.0001. AUTOR: LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2024, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/01/2024, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 15:21

Juntada de certidão

06/02/2023, 00:03

Juntada de certidão

21/01/2022, 13:35

Juntada de certidão

23/06/2021, 14:37

Decorrido prazo de LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 02:52

Publicado Decisão em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 02:26

Recebidos os autos

22/10/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 13:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

22/10/2020, 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/06/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 11:57

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 17:21

Decorrido prazo de LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:32

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:25

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 02:46

Recebidos os autos

09/06/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/06/2020, 12:49

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 12:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 03:41

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 02:20

Publicado Despacho em 27/05/2020.

27/05/2020, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:01

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 15:06

Recebidos os autos

25/05/2020, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/05/2020, 05:05

Publicado Certidão em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:22

Juntada de Petição de réplica

22/05/2020, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 18:51

Juntada de Petição de contestação

20/05/2020, 10:57

Juntada de certidão

30/03/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 00:38

Publicado Decisão em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 04:01

Recebidos os autos

13/03/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:49

Decisão interlocutória - deferimento

13/03/2020, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/03/2020, 19:19

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 19:18

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 19:02

Decisão

•02/08/2024, 21:42

Decisão

•02/08/2024, 19:14

Decisão

•02/08/2024, 19:14

Despacho

•15/07/2024, 14:28

Despacho

•15/07/2024, 14:27

Decisão

•04/06/2024, 17:56

Decisão

•04/06/2024, 17:56

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•22/10/2020, 13:21

Decisão

•22/10/2020, 13:21

Despacho

•09/06/2020, 16:37

Despacho

•09/06/2020, 16:37

Todos os documentos(19)

Sentença

•30/01/2025, 18:06

Sentença

•30/01/2025, 18:06

Decisão

•02/08/2024, 21:42

Decisão

•02/08/2024, 19:14

Decisão

•02/08/2024, 19:14

Despacho

•15/07/2024, 14:28

Despacho

•15/07/2024, 14:27

Decisão

•04/06/2024, 17:56

Decisão

•04/06/2024, 17:56

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•22/10/2020, 13:21

Decisão

•22/10/2020, 13:21

Despacho

•09/06/2020, 16:37

Despacho

•09/06/2020, 16:37

Despacho

•25/05/2020, 15:06

Despacho

•25/05/2020, 15:06

Decisão

•13/03/2020, 16:49

Decisão

•13/03/2020, 16:49