Procedimento Comum Cível 0709394-20.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 16.029,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

MARIA EUNICE ROCHA VALE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR

OAB/DF 61129·CPF·Representa: Autor

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF 1441·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ROCHA GOMES

OAB/DF 61280·CPF·Representa: Autor

CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO

OAB/DF 28404·CPF·Representa: Autor

KARINA BALDUINO LEITE

OAB/DF 29451·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

MARIA EUNICE ROCHA VALE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR

OAB/DF 61129·CPF·Representa: Autor

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF 1441·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ROCHA GOMES

OAB/DF 61280·CPF·Representa: Autor

CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO

OAB/DF 28404·CPF·Representa: Autor

KARINA BALDUINO LEITE

OAB/DF 29451·CPF·Representa: Autor

JESSICA CARNEIRO RODRIGUES

OAB/DF 50194·CPF·Representa: Autor

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:31

Recebidos os autos

18/07/2024, 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

18/07/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/07/2024, 08:01

Transitado em Julgado em 18/07/2024

18/07/2024, 08:01

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ROCHA VALE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 04:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:20

Publicado Sentença em 26/06/2024.

26/06/2024, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:38

Recebidos os autos

24/06/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2024, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/06/2024, 07:32

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:31

Recebidos os autos

18/07/2024, 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

18/07/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 13:37

Sentença

•24/06/2024, 13:37

18/07/2024, 08:01

Transitado em Julgado em 18/07/2024

18/07/2024, 08:01

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ROCHA VALE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 04:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:20

Publicado Sentença em 26/06/2024.

26/06/2024, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:38

Recebidos os autos

24/06/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2024, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/06/2024, 07:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2024, 19:06

Publicado Sentença em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:50

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:39

Julgado improcedente o pedido

29/05/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/03/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:18

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709394-20.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA EUNICE ROCHA VALE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2024, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/01/2024, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 15:18

Juntada de certidão

05/02/2023, 17:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2022, 19:44

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 12:27

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ROCHA VALE em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

03/09/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

03/09/2021, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/06/2021, 08:57

Juntada de certidão

24/06/2021, 08:57

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ROCHA VALE em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

31/08/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/08/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 09:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:43

Publicado Despacho em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 03:34

Recebidos os autos

17/07/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/07/2020, 11:55

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 22:44

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:30

Recebidos os autos

22/06/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/06/2020, 10:35

Juntada de Petição de réplica

15/06/2020, 10:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 02:19

Publicado Certidão em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ROCHA VALE em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:26

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 09:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Juntada de Petição de contestação

25/05/2020, 18:22

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 16:49

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:49

Recebidos os autos

31/03/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:43

Decisão interlocutória - recebido

27/03/2020, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/03/2020, 21:46

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 21:46

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 18:16

Sentença

•29/05/2024, 16:39

Sentença

•29/05/2024, 16:39

Decisão

•01/03/2024, 18:14

Decisão

•01/03/2024, 18:14

Decisão

•03/09/2021, 19:03

Decisão

•03/09/2021, 19:03

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Despacho

•17/07/2020, 17:22

Despacho

•17/07/2020, 17:22

Documento de Comprovação

•03/07/2020, 22:45

Documento de Comprovação

•03/07/2020, 22:45

Documento de Comprovação

•03/07/2020, 22:45

Todos os documentos(21)

Sentença

•24/06/2024, 13:37

Sentença

•24/06/2024, 13:37

Sentença

•29/05/2024, 16:39

Sentença

•29/05/2024, 16:39

Decisão

•01/03/2024, 18:14

Decisão

•01/03/2024, 18:14

Decisão

•03/09/2021, 19:03

Decisão

•03/09/2021, 19:03

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Despacho

•17/07/2020, 17:22

Despacho

•17/07/2020, 17:22

Documento de Comprovação

•03/07/2020, 22:45

Documento de Comprovação

•03/07/2020, 22:45

Documento de Comprovação

•03/07/2020, 22:45

Documento de Comprovação

•03/07/2020, 22:45

Documento de Comprovação

•03/07/2020, 22:44

Despacho

•22/06/2020, 16:15

Despacho

•22/06/2020, 16:15

Decisão

•31/03/2020, 16:43

Decisão

•31/03/2020, 16:43