Execução de Título Extrajudicial 0711890-08.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711890-08.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711890-08.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA BANDEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 183918946. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado pelo SISBAJUD, no qual a devedora alega que a constrição atingiu valores que ostentam caráter de impenhorabilidade. Juntou aos autos cópias do contracheque e dos extratos bancários. Da análise do documento de ID 183307690, verifico que o bloqueio atingiu contas mantidas pela executada junto ao Santander, no valor de R$- 2.412,42; Caixa Econômica Federal, no valor de R$-91,74 e Banco do Brasil, no valor de R$-951,82. A executada alega que o valor bloqueado no Banco do Brasil é verbal salarial. Em relação às quantias bloqueadas na Caixa Econômica e no Banco Santander, sustenta que são inferiores a quarenta salários mínimos, razão pela qual devem ser desbloqueadas. A parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Relatei brevemente. Decido. Dispõe o parágrafo 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, que o executado deve comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Pela análise dos documentos apresentados pela executada de ID 183890468 e 183890479 verifico que, de fato, foi bloqueado pelo sistema SISBAJUD quantia em conta mantida junto ao Banco do Brasil, na qual a impugnante recebe os seus proventos (183890479, Pag. 1) e, ainda, valores depositados em conta poupança, na Caixa Econômica, inferiores a 40 salários mínimos (ID 183890479, Pag,3), ambas protegidas pela regra da impenhorabilidade. Conforme previsão contida no art. 833, IV, do CPC, não se admite constrição sobre valores decorrentes de vencimentos, salário, pensões, proventos de aposentadoria e afins, porquanto protegidas pela impenhorabilidade, tendo por exceções apenas o pagamento de prestação alimentícia e valores excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, CPC). Ademais, de acordo com o art.833, incisos X, do Código de Processo Civil, o valor bloqueado em conta poupança, em valor não autorizado pelo ordenamento jurídico, como no caso dos autos (apenas R$-91,74) também não deve ser admitido. Quanto ao montante bloqueado em conta corrente do Banco Santander, a parte autora não logrou êxito em demonstrar sua impenhorabilidade. Observo que o precedente citado pela executada, quanto à proteção do valor de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, não é vinculante, portanto, sem observância obrigatória. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ventilada pela parte executada e defiro a liberação, em seu favor, das quantias bloqueadas junto ao Banco do Brasil (R$-951,82) e à Caixa Econômica (R$-91,74). Quanto ao valor de R$- 2.412,42, do Banco Santander, mantenho o boqueio e converto-o em penhora, tendo em vista a ausência de comprovação de que se trata de verba impenhorável. Preclusa a presente decisão: a) liberem-se em favor da executada os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil (R$-951,82) e à Caixa Econômica (R$-91,74), por transferência eletrônica, para a conta do Banco do Brasil, conforme ID 183890479, Pag. 1. b) libere-se em favor do exequente o valor de R$-2.412,42, por transferência eletrônica, para conta que deve ser informada pelo credor. Após, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento da demanda, devendo juntar planilha atualizada do crédito, já decotado o valor penhorado nesta decisão e indicar bens penhoráveis. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA BANDEIRA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)