Procedimento Comum Cível 0724796-44.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724796-44.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:15

Publicado Sentença em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

30/06/2024, 03:14

Recebidos os autos

27/06/2024, 12:59

Julgado improcedente o pedido

27/06/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 16:32

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724796-44.2020.8.07.0001. AUTOR: JOAO NOLBERTO ALMEIDA DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2024, 18:15

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 12:59

Sentença

•27/06/2024, 12:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

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