Procedimento Comum Cível 0726581-41.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 85.912,36

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

Partes do Processo

GENEAL SOARES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

ENEAS FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ 97130·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

GENEAL SOARES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 06:26

Recebidos os autos

29/01/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:43

Determinado o arquivamento

29/01/2025, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/01/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 27/01/2025

29/01/2025, 11:33

Recebidos os autos

28/01/2025, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/07/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:08

Juntada de Petição de apelação

18/06/2024, 10:23

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 06:26

Recebidos os autos

29/01/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:43

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 17:43

Decisão

•29/01/2025, 17:43

Determinado o arquivamento

29/01/2025, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/01/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 27/01/2025

29/01/2025, 11:33

Recebidos os autos

28/01/2025, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/07/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:08

Juntada de Petição de apelação

18/06/2024, 10:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:29

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 03:07

Recebidos os autos

22/05/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:19

Julgado improcedente o pedido

22/05/2024, 15:19

Decorrido prazo de GENEAL SOARES em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/03/2024, 12:28

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726581-41.2020.8.07.0001. AUTOR: GENEAL SOARES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2024, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/01/2024, 20:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 20:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/03/2023, 17:30

Juntada de certidão

06/02/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 07:22

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 07:29

Juntada de certidão

01/07/2021, 13:10

Decorrido prazo de GENEAL SOARES em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 03:02

Publicado Decisão em 16/12/2020.

16/12/2020, 03:02

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 13:58

Recebidos os autos

14/12/2020, 13:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

14/12/2020, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/11/2020, 09:41

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 10:10

Publicado Despacho em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:30

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:39

Recebidos os autos

23/10/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/10/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 02:24

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 11:20

Recebidos os autos

14/10/2020, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 19:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/10/2020, 19:06

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 19:06

Decorrido prazo de GENEAL SOARES em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 07:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Decorrido prazo de GENEAL SOARES em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 13:14

Publicado Certidão em 21/09/2020.

21/09/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 15:38

Juntada de Petição de contestação

17/09/2020, 11:06

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 13:44

Publicado Decisão em 27/08/2020.

27/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 18:57

Recebidos os autos

24/08/2020, 18:57

Decisão interlocutória - recebido

24/08/2020, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/08/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 10:59

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 15:49

Acórdão

•03/12/2024, 06:36

Sentença

•22/05/2024, 15:19

Sentença

•22/05/2024, 15:19

Decisão

•01/03/2024, 18:16

Decisão

•01/03/2024, 18:16

Decisão

•14/12/2020, 13:58

Decisão

•14/12/2020, 13:58

Despacho

•23/10/2020, 11:54

Despacho

•23/10/2020, 11:54

Despacho

•14/10/2020, 19:18

Despacho

•14/10/2020, 19:18

Documento de Identificação

•17/09/2020, 11:06

Documento de Identificação

•17/09/2020, 11:06

Todos os documentos(18)

Decisão

•29/01/2025, 17:43

Decisão

•29/01/2025, 17:43

Acórdão

•03/12/2024, 06:36

Sentença

•22/05/2024, 15:19

Sentença

•22/05/2024, 15:19

Decisão

•01/03/2024, 18:16

Decisão

•01/03/2024, 18:16

Decisão

•14/12/2020, 13:58

Decisão

•14/12/2020, 13:58

Despacho

•23/10/2020, 11:54

Despacho

•23/10/2020, 11:54

Despacho

•14/10/2020, 19:18

Despacho

•14/10/2020, 19:18

Documento de Identificação

•17/09/2020, 11:06

Documento de Identificação

•17/09/2020, 11:06

Documento de Identificação

•17/09/2020, 11:06

Decisão

•24/08/2020, 18:57

Decisão

•24/08/2020, 18:57