Procedimento Comum Cível 0735917-06.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 55.805,34

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. João Egmont

Partes do Processo

SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RJ 93156·CPF·Representa: Autor

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MARCELO DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 19:06

Publicado Certidão em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Juntada de Petição de apelação

04/03/2026, 10:29

Publicado Sentença em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

09/02/2026, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2026, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 10:01

Todas as movimentações(170)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 19:06

Publicado Certidão em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 17:59

Sentença

•09/02/2026, 17:59

17/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Juntada de Petição de apelação

04/03/2026, 10:29

Publicado Sentença em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

09/02/2026, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2026, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 10:01

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:11

Recebidos os autos

09/01/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:00

Julgado improcedente o pedido

09/01/2026, 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/10/2025, 12:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

21/10/2025, 12:47

Recebidos os autos

21/10/2025, 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/10/2025, 16:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/09/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:31

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:31

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

19/05/2025, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 08:47

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:28

Recebidos os autos

28/01/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/01/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 13:42

Decorrido prazo de SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:18

Recebidos os autos

18/12/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 15:52

Juntada de Petição de laudo

18/12/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/12/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:02

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:34

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 20:03

Desentranhado o documento

09/12/2024, 20:02

Cancelada a movimentação processual

09/12/2024, 20:02

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:21

Recebidos os autos

04/12/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:03

Deferido o pedido de SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA - CPF: 239.562.081-53 (AUTOR).

04/12/2024, 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

03/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:19

Publicado Certidão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de laudo

16/10/2024, 09:09

Decorrido prazo de SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:17

Publicado Certidão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 12:49

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:33

Recebidos os autos

02/09/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:07

Deferido o pedido de MARCELO DUARTE - CPF: 334.453.031-34 (PERITO).

02/09/2024, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

02/09/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:04

Decorrido prazo de SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:28

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 10:58

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 05:21

Recebidos os autos

22/07/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 18:06

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU), SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA - CPF: 239.562.081-53 (AUTOR)

22/07/2024, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/04/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 12:28

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

01/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 17:03

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735917-06.2019.8.07.0001. AUTOR: SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2024, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/01/2024, 20:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 20:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/03/2023, 15:57

Juntada de certidão

06/02/2023, 11:58

Juntada de certidão

21/01/2022, 15:54

Juntada de certidão

23/06/2021, 14:36

Decorrido prazo de SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:34

Publicado Decisão em 21/09/2020.

21/09/2020, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 02:28

Recebidos os autos

16/09/2020, 18:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

16/09/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/09/2020, 14:49

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 14:29

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 17:32

Publicado Despacho em 28/08/2020.

28/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:47

Recebidos os autos

25/08/2020, 20:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 20:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/08/2020, 17:25

Juntada de certidão

20/08/2020, 17:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:38

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 15:31

Publicado Despacho em 14/08/2020.

17/08/2020, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 13:48

Recebidos os autos

10/08/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/08/2020, 15:13

Juntada de Petição de réplica

10/08/2020, 10:04

Publicado Certidão em 23/07/2020.

23/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 02:32

Decorrido prazo de SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:41

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 14:39

Juntada de Petição de contestação

16/07/2020, 17:32

Juntada de certidão

10/07/2020, 14:24

Publicado Decisão em 29/06/2020.

29/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 18:30

Recebidos os autos

24/06/2020, 18:29

Decisão interlocutória - recebido

24/06/2020, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/05/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 10:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:21

Juntada de ar - aviso de recebimento

12/03/2020, 15:57

Decorrido prazo de SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 02:05

Publicado Decisão em 29/11/2019.

29/11/2019, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2019, 13:53

Recebidos os autos

27/11/2019, 16:01

Decisão interlocutória - recebido

27/11/2019, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/11/2019, 18:30

Distribuído por sorteio

22/11/2019, 15:34

Sentença

•09/01/2026, 13:00

Sentença

•09/01/2026, 13:00

Decisão

•19/05/2025, 14:57

Decisão

•19/05/2025, 14:57

Despacho

•28/01/2025, 18:25

Despacho

•28/01/2025, 18:25

Despacho

•18/12/2024, 15:52

Despacho

•18/12/2024, 15:52

Decisão

•09/12/2024, 20:03

Decisão

•04/12/2024, 12:03

Decisão

•04/12/2024, 12:03

Decisão

•02/09/2024, 15:07

Decisão

•02/09/2024, 15:07

Todos os documentos(42)

Sentença

•09/02/2026, 17:59

Sentença

•09/02/2026, 17:59

Sentença

•09/01/2026, 13:00

Sentença

•09/01/2026, 13:00

Decisão

•19/05/2025, 14:57

Decisão

•19/05/2025, 14:57

Despacho

•28/01/2025, 18:25

Despacho

•28/01/2025, 18:25

Despacho

•18/12/2024, 15:52

Despacho

•18/12/2024, 15:52

Decisão

•09/12/2024, 20:03

Decisão

•04/12/2024, 12:03

Decisão

•04/12/2024, 12:03

Decisão

•02/09/2024, 15:07

Decisão

•02/09/2024, 15:07

Decisão

•22/07/2024, 18:06

Decisão

•22/07/2024, 18:06

Despacho

•01/04/2024, 16:03

Despacho

•01/04/2024, 16:03

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•16/09/2020, 18:53

Decisão

•16/09/2020, 18:53

Despacho

•25/08/2020, 20:39

Despacho

•25/08/2020, 20:39

Despacho

•10/08/2020, 18:29

Despacho

•10/08/2020, 18:29

Documento de Comprovação

•10/08/2020, 10:04

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 17:32

Decisão

•24/06/2020, 18:29

Decisão

•24/06/2020, 18:29

Decisão

•27/11/2019, 16:01