Execução Fiscal 0003859-60.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 325.360,16

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CARLOS MIRANDA

Reu

CARLOS MIRANDA

CPF

Reu

MANOEL TAVARES DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA LIDUINA DE LIMA SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 18:32

Recebidos os autos

08/08/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 21:21

Decretada a revelia

08/08/2024, 21:21

Nomeado curador

08/08/2024, 21:21

Outras decisões

08/08/2024, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2024, 19:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/05/2024, 19:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:41

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Decorrido prazo de CARLOS MIRANDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Decorrido prazo de MARIA LINDUINA DE LIMA SOUZA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Todas as movimentações(31)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 18:32

Recebidos os autos

08/08/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 21:21

Decretada a revelia

08/08/2024, 21:21

Documentos

Decisão

•08/08/2024, 21:21

Decisão

•08/08/2024, 21:21

Nomeado curador

08/08/2024, 21:21

Outras decisões

08/08/2024, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2024, 19:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/05/2024, 19:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:41

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Decorrido prazo de CARLOS MIRANDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Decorrido prazo de MARIA LINDUINA DE LIMA SOUZA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003859-60.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL TAVARES DE SOUZA, MARIA LINDUINA DE LIMA SOUZA, CARLOS MIRANDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:23

Recebidos os autos

22/02/2024, 18:35

Declarada incompetência

22/02/2024, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/10/2022, 10:22

Juntada de certidão

04/10/2022, 10:21

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DE SOUZA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de MARIA LINDUINA DE LIMA SOUZA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de CARLOS MIRANDA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:13

Publicado Certidão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 12:16

Distribuído por sorteio

25/08/2019, 12:12

Decisão

•01/03/2024, 16:23

Decisão

•22/02/2024, 18:35