Execução Fiscal 0004949-45.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2019

Valor da Causa

R$ 79.749,46

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO FUMIO MATOS URUSHIBATA

OAB/DF 36256·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANTONIO MATOS JUNIOR

CPF

Reu

ANDRE LUIS MATOS

CPF

Reu

DATARENA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ANDRE L MATOS

Reu

RENA COM E REPR LTDA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/11/2025, 13:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:28

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 07:52

Juntada de certidão

24/10/2025, 07:52

Juntada de certidão

22/10/2025, 17:14

Juntada de alvará de levantamento

22/10/2025, 17:14

Outras decisões

19/08/2025, 17:36

Recebidos os autos

19/08/2025, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 12:31

Juntada de certidão

08/04/2024, 08:17

Decorrido prazo de ANTONIO MATOS JUNIOR em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:07

Decorrido prazo de DATARENA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Todas as movimentações(49)

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/11/2025, 13:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:28

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 17:36

Decisão

•01/03/2024, 16:25

24/10/2025, 07:52

Juntada de certidão

24/10/2025, 07:52

Juntada de certidão

22/10/2025, 17:14

Juntada de alvará de levantamento

22/10/2025, 17:14

Outras decisões

19/08/2025, 17:36

Recebidos os autos

19/08/2025, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 12:31

Juntada de certidão

08/04/2024, 08:17

Decorrido prazo de ANTONIO MATOS JUNIOR em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:07

Decorrido prazo de DATARENA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Decorrido prazo de ANTONIO MATOS JUNIOR em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MATOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Publicado Certidão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004949-45.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO MATOS JUNIOR, DATARENA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, ANDRE LUIS MATOS C E R T I D Ã O Certifico que o alvará de levantamento foi expedido via BANKJUS-PJe e encaminhado à instituição bancária eletronicamente via WebService. O alvará poderá ser levantado pelo beneficiário, o qual deverá se dirigir à qualquer agência bancária do BRB e se identificar no atendimento ao público para sacar o valor. Ressalto que o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque terá validade de 30 (trinta) dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe, conforme os termos da Portaria Conjunta 48, de 02/06/2021, deste e.TJDFT. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/03/2024, 22:51

Juntada de alvará de levantamento

08/03/2024, 14:37

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004949-45.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO MATOS JUNIOR, DATARENA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, ANDRE LUIS MATOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD. O(a) executado(a) ANTONIO MATOS JUNIOR alega que a penhora recaiu sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC. Requer o desbloqueio das quantias. É o relatório. Decido. Ressalto que o art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, não prevê a necessidade de prévio contraditório para análise da alegação da impenhorabilidade. Assim, o pedido deve ser analisado liminarmente. Verifico que o bloqueio efetivamente recaiu sobre verba oriunda de poupança e bolsa família, ou seja, quantia impenhorável nos termos do artigo 833, do CPC, como se observa do documento do id 156302118 - Pág. 3. Conclui-se, portanto, pela impenhorabilidade dos valores constritos. Devem ser liberados. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo(a) executado(a) ANTONIO MATOS JUNIOR, quanto aos R$ 600,26 bloqueados na CEF. Determino a expedição de alvará em favor da parte executada/impugnante ou ordem de transferência para conta indicada, podendo ser expedido para a conta do(a) advogado(a), que tem poderes para receber e/ou receber quitação, levantará alvará, ou similares. No mais, diga o autor sobre o prosseguimento do feito ou manifestação/exceção de pré-executividade da parte ré, em 30 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:25

Deferido o pedido de ANTONIO MATOS JUNIOR - CPF: 185.416.071-00 (EXECUTADO).

26/02/2024, 17:30

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de impugnação

21/04/2023, 22:16

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:04

Juntada de certidão

14/04/2023, 15:03

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

25/03/2023, 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

24/03/2023, 09:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

22/03/2023, 15:51

Recebidos os autos

20/03/2023, 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2023, 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/08/2022, 08:46

Decorrido prazo de DATARENA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO MATOS JUNIOR em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MATOS em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Publicado Certidão em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:20

Juntada de certidão

29/06/2021, 12:19

Distribuído por sorteio

01/09/2019, 01:00

Decisão

•26/02/2024, 17:30

Decisão

•14/04/2023, 15:04

Decisão

•20/03/2023, 08:25