Execução Fiscal 0007047-62.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0007047-62.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007047-62.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COGUMELOS COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do COGUMELOS COMÉRCIO DE SORVETES LTDA - ME para cobrança de dívida relativa a Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. A parte executada arguiu a prescrição inicial, porquanto, após a constituição definitiva do crédito tributário se passaram cerca de 20 anos sem que houvesse a citação, razão pela qual os créditos estariam prescritos. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou a alegação de prescrição, pois, segundo ele, a ação foi proposta no quinquênio legal e a demora no trâmite processual não poderia ser imputada a ele. Ademais, sustentou que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho citatório, não com a efetivação da dela. É o breve relato. DECIDO. A prescrição originária tem por termo inicial a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, passados cinco anos do termo inicial sem que se tenha proposto a ação executiva, prescrito estará o crédito tributário. No caso vertente, a constituição definitiva se deu nos anos de 2007 e 2008, sendo a ação executiva proposta em 2010. Assim, ocorrido ajuizamento da demanda posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, o qual ocorreu em 02/03/2011, não havendo que se falar em prescrição inicial. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, pois esta espécie se funda na inércia do exequente, ligada ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso em tela, verifica-se que, após o ingresso com a demanda executiva, a expedição da citação por edital, já deferida no id sequer foi concretizada, 42064038 - Pág. 21, diligência sobre a qual a Fazenda Pública não tinha qualquer ingerência. A executada compareceu nos autos em 2017, id 42064038 - Pág. 43, suprindo eventual falta de citação e interropendo a prescrição. Daí para frente, aguardou-se a apreciação da exceção de pré-executividade e a diligitalização, que não são obrigações do credor. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na expedição e cumprimento do mandado de citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Outrossim, nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação do artigo 174 do CTN, para a hipótese de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública não tomou ciência de qualquer tentativa frustrada de localização do devedor. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COGUMELOS COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de COGUMELOS COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

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