Execução Fiscal 0012347-23.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 14.479,67

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LUCIA DE FATIMA BARBOSA MACIEL

CPF

Reu

LUCIA DE FATIMA BARBOSA MACIEL - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:15

Recebidos os autos

24/04/2026, 15:08

Juntada de certidão

27/06/2025, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/06/2025, 17:52

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA BARBOSA MACIEL em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:14

Publicado Certidão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 17:17

Recebidos os autos

13/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

13/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 16:10

Todas as movimentações(47)

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:15

Recebidos os autos

24/04/2026, 15:08

Juntada de certidão

27/06/2025, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/06/2025, 17:52

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 23:11

Decisão

•06/06/2024, 23:11

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA BARBOSA MACIEL em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:14

Publicado Certidão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 17:17

Recebidos os autos

13/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

13/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 16:10

Recebidos os autos

06/06/2024, 23:11

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 23:11

Outras decisões

06/06/2024, 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2024, 19:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/05/2024, 19:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA BARBOSA MACIEL - ME em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:39

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA BARBOSA MACIEL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012347-23.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIA DE FATIMA BARBOSA MACIEL - ME, LUCIA DE FATIMA BARBOSA MACIEL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:21

Declarada incompetência

25/02/2024, 12:24

Recebidos os autos

25/02/2024, 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/11/2023, 06:36

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:21

Recebidos os autos

25/10/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/03/2023, 19:30

Processo Desarquivado

29/03/2023, 19:30

Juntada de certidão

29/03/2023, 19:11

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

02/08/2019, 13:40

Juntada de certidão

02/08/2019, 13:39

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA BARBOSA MACIEL - ME em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 11:57

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA BARBOSA MACIEL em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 11:57

Publicado Certidão em 21/01/2019.

21/01/2019, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2019, 02:20

Juntada de certidão

17/01/2019, 12:58

Distribuído por sorteio

13/11/2018, 16:16

Decisão

•04/03/2024, 11:21

Decisão

•25/02/2024, 12:24

Despacho

•14/11/2023, 09:21

Despacho

•25/10/2023, 17:19

Despacho

•13/11/2018, 16:16

Decisão

•13/11/2018, 16:16

Despacho

•13/11/2018, 16:16

SENTENÇA

•13/11/2018, 16:16

Decisão

•13/11/2018, 16:16

Decisão

•13/11/2018, 16:16

Decisão

•13/11/2018, 16:16

Despacho

•13/11/2018, 16:16