Execução de Título Extrajudicial 0013802-37.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 18/05/2024

05/06/2024, 10:55

Decorrido prazo de SANDRA DAHER em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de IRINEU LUIZ BRASIL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de IRINEU LUIZ BRASIL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de SANDRA DAHER em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de SANDRA DAHER em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:30

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:35

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013802-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA DAHER EXECUTADO: IRINEU LUIZ BRASIL SENTENÇA Torno sem efeito o Despacho de ID 193559151. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30641235 - 26/09/2017). Certificado ao decurso do prazo de suspensão ao ID 69024648 (28/09/2018). A presente execução está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID 30641240 - Pág. 8), cuja prescrição é de 5 (cinco) anos (nos termos 206, § 5º, I, do Código Civil) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 04/12/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 22 de Abril de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013802-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA DAHER EXECUTADO: IRINEU LUIZ BRASIL SENTENÇA Torno sem efeito o Despacho de ID 193559151. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30641235 - 26/09/2017). Certificado ao decurso do prazo de suspensão ao ID 69024648 (28/09/2018). A presente execução está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID 30641240 - Pág. 8), cuja prescrição é de 5 (cinco) anos (nos termos 206, § 5º, I, do Código Civil) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 04/12/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 22 de Abril de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 12:24

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2024, 12:24

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013802-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA DAHER EXECUTADO: IRINEU LUIZ BRASIL DESPACHO Apresente, a parte autora, a petição inicial completa da ação de execução, observando os requisitos legais previstos no art. 319, c.c. art. 798 e 799, todos do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/04/2024, 11:49

Recebidos os autos

17/04/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

16/04/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:16

Decorrido prazo de IRINEU LUIZ BRASIL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:40

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:29

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013802-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA DAHER EXECUTADO: IRINEU LUIZ BRASIL CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 15:27:02. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:27

Processo Desarquivado

01/03/2024, 15:26

Arquivado Provisoramente

26/10/2023, 09:36

Recebidos os autos

25/10/2023, 15:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/10/2023, 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/10/2023, 11:05

Processo Desarquivado

25/10/2023, 11:05

Arquivado Provisoramente

19/06/2023, 12:55

Processo Desarquivado

17/06/2023, 04:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2023, 14:17

Arquivado Provisoramente

31/07/2020, 19:59

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 19:59

Processo Desarquivado

31/07/2020, 19:58

Arquivado Provisoramente

09/09/2019, 13:33

Juntada de certidão

09/09/2019, 13:32

Decorrido prazo de SANDRA DAHER em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 18:21

Decorrido prazo de IRINEU LUIZ BRASIL em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 08:32

Publicado Decisão em 01/08/2019.

01/08/2019, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 12:26

Recebidos os autos

29/07/2019, 13:47

Decisão interlocutória - indeferimento

29/07/2019, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/07/2019, 12:46

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 10:54

Publicado Certidão em 24/07/2019.

24/07/2019, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 16:00

Juntada de certidão

19/07/2019, 16:00

Juntada de certidão

29/05/2019, 15:20

Decisão interlocutória - deferimento

22/05/2019, 17:04

Recebidos os autos

22/05/2019, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

21/05/2019, 15:48

Juntada de certidão

21/05/2019, 15:47

Decorrido prazo de IRINEU LUIZ BRASIL em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 17:53

Juntada de Petição de petição

21/04/2019, 09:12

Publicado Certidão em 11/04/2019.

11/04/2019, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2019, 09:06

Juntada de certidão

02/04/2019, 14:17

Distribuído por sorteio

21/03/2019, 15:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2024

Decorrido prazo de SANDRA DAHER em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRINEU LUIZ BRASIL em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRINEU LUIZ BRASIL em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DAHER em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DAHER em 14/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

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