Execução Fiscal 0037707-39.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.666.531,62

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

NATALIA CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/DF 47996·CPF·Representa: Réu

FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH

OAB/DF 34487·CPF·Representa: Réu

CECILIA ANDRADE ROCHA

OAB/DF 40748·CPF·Representa: Réu

JULIANA VIEIRA BARROS

OAB/DF 36254·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ALLTRADE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RENATO MORETTI UCHIDA

CPF

Reu

WAUNNER RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

23/07/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 20:58

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:56

Outras decisões

08/07/2024, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2024, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 12:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2024, 12:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de RENATO MORETTI UCHIDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:43

Decorrido prazo de WAUNNER RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:43

Decorrido prazo de ALLTRADE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:19

Todas as movimentações(46)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

23/07/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 20:58

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:56

Outras decisões

08/07/2024, 15:56

Documentos

Decisão

•08/07/2024, 15:56

Decisão

•08/07/2024, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2024, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 12:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2024, 12:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de RENATO MORETTI UCHIDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:43

Decorrido prazo de WAUNNER RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:43

Decorrido prazo de ALLTRADE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037707-39.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALLTRADE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, RENATO MORETTI UCHIDA, WAUNNER RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:14

Recebidos os autos

25/02/2024, 12:20

Declarada incompetência

25/02/2024, 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/07/2023, 15:00

Juntada de certidão

18/07/2023, 14:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:27

Decorrido prazo de RENATO MORETTI UCHIDA em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:46

Decorrido prazo de WAUNNER RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:46

Decorrido prazo de ALLTRADE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 21:12

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

12/08/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

12/08/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:51

Recebidos os autos

06/08/2021, 16:43

Decisão interlocutória - recebido

06/08/2021, 16:43

Juntada de certidão

16/03/2021, 08:08

Decorrido prazo de ALLTRADE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:52

Decorrido prazo de RENATO MORETTI UCHIDA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:52

Decorrido prazo de WAUNNER RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/02/2021, 21:13

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 18:07

Publicado Certidão em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 22:28

Juntada de certidão

27/11/2020, 22:28

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 16:26

Distribuído por sorteio

11/08/2019, 00:44

Decisão

•04/03/2024, 11:14

Decisão

•25/02/2024, 12:20

Decisão

•09/08/2021, 15:51

Decisão

•06/08/2021, 16:43