Execução Fiscal 0043527-18.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0043527-18.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

14/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:07

Outras decisões

10/06/2024, 13:01

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2024, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 12:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2024, 12:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de MARIA DIVA LEAO VIEGAS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:43

Decorrido prazo de A CASEIRA REFEICOES LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043527-18.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: A CASEIRA REFEICOES LTDA - ME, MARIA DIVA LEAO VIEGAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 14:07