Execução Fiscal 0117907-33.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 19.285,27

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

TAPECARIA ANAPOLIS LTDA ME

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MILLEM MARIA RAMALHO BATISTA

CPF

Reu

RESTAURANTE E LANCHONETE PAO DE MEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 17:46

Decorrido prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE PAO DE MEL LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de MILLEM MARIA RAMALHO BATISTA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

27/05/2025, 12:34

Recebidos os autos

27/05/2025, 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/05/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:52

Transitado em Julgado em 15/05/2025

19/05/2025, 13:51

Publicado Sentença em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:35

Recebidos os autos

15/05/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 20:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2025, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/07/2024, 15:21

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 17:46

Decorrido prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE PAO DE MEL LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de MILLEM MARIA RAMALHO BATISTA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 20:26

Sentença

•15/05/2025, 20:26

27/05/2025, 12:34

Recebidos os autos

27/05/2025, 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/05/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:52

Transitado em Julgado em 15/05/2025

19/05/2025, 13:51

Publicado Sentença em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:35

Recebidos os autos

15/05/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 20:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2025, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 21:48

Recebidos os autos

24/06/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:53

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

24/06/2024, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2024, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 13:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2024, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE PAO DE MEL LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:39

Decorrido prazo de MILLEM MARIA RAMALHO BATISTA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0117907-33.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RESTAURANTE E LANCHONETE PAO DE MEL LTDA - ME, MILLEM MARIA RAMALHO BATISTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:20

Declarada incompetência

25/02/2024, 12:23

Recebidos os autos

25/02/2024, 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:02

Recebidos os autos

19/10/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/03/2023, 20:45

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 08:55

Juntada de certidão

23/01/2023, 08:54

Decorrido prazo de MILLEM MARIA RAMALHO BATISTA em 21/03/2022 23:59.

23/01/2023, 08:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/03/2022, 20:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/03/2022, 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 12:16

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:11

Juntada de certidão

07/07/2020, 08:14

Distribuído por sorteio

12/12/2018, 13:29

Decisão

•24/06/2024, 13:53

Decisão

•24/06/2024, 13:53

Decisão

•04/03/2024, 11:20

Decisão

•25/02/2024, 12:23

Despacho

•31/10/2023, 09:02

Despacho

•19/10/2023, 11:13