Execução de Título Extrajudicial 0705320-25.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 14:41

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705320-25.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: 4RS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME EXECUTADO: FORJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS EIRELI - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória (id 6565727). Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito. Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 10/02/2020 (id 55811940). Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente. Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 188592174). Eis o relato necessário. DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Observe-se, no ponto, que o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução contra o devedor de nota promissória é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, nos termos do art. 70 da lei Uniforme de Genebra - LUG ( Decreto n° 57.663/1966). Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.(Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 10/02/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018). A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2. Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3. A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016. Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC. Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 07:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/04/2024, 17:49

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:54

Declarada decadência ou prescrição

01/04/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

22/03/2024, 23:54

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:19

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705320-25.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: 4RS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME EXECUTADO: FORJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 10:35:23. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:35

Processo Desarquivado

04/03/2024, 10:34

Arquivado Provisoramente

24/05/2021, 10:56

Processo Desarquivado

24/05/2021, 04:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/05/2021, 22:51

Arquivado Provisoramente

04/03/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 17:14

Publicado Decisão em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:10

Recebidos os autos

10/02/2020, 13:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2020, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

14/01/2020, 17:30

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 17:51

Publicado Certidão em 05/12/2019.

05/12/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 18:57

Juntada de certidão

02/12/2019, 12:44

Juntada de certidão

11/11/2019, 18:16

Decisão interlocutória - deferimento

16/10/2019, 17:00

Recebidos os autos

16/10/2019, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

04/10/2019, 13:24

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 15:10

Publicado Certidão em 03/10/2019.

03/10/2019, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 21:18

Juntada de certidão

30/09/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2019, 10:17

Publicado Certidão em 17/09/2019.

17/09/2019, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 07:22

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 15:36

Juntada de certidão

12/09/2019, 15:36

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 15:25

Publicado Certidão em 11/09/2019.

11/09/2019, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 17:29

Juntada de certidão

06/09/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 16:53

Decorrido prazo de FORJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS EIRELI - ME em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 05:27

Publicado Edital em 28/06/2019.

28/06/2019, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 12:00

Expedição de Edital.

10/06/2019, 23:50

Decisão interlocutória - deferimento

16/05/2019, 14:45

Recebidos os autos

16/05/2019, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

15/05/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 17:44

Juntada de certidão

15/05/2019, 17:44

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 16:21

Publicado Certidão em 22/04/2019.

22/04/2019, 02:44

Publicado Certidão em 22/04/2019.

22/04/2019, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 11:30

Juntada de certidão

12/04/2019, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2019, 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2019, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2019, 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2019, 14:30

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 17:45

Juntada de certidão

03/07/2018, 16:32

Juntada de Petição de diligência

13/08/2017, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2017, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2017, 09:07

Expedição de Mandado.

14/07/2017, 10:55

Expedição de Mandado.

14/07/2017, 10:55

Juntada de Petição de petição

03/07/2017, 17:42

Juntada de Petição de petição

13/06/2017, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2017, 03:09

Publicado Certidão em 13/06/2017.

13/06/2017, 03:09

Expedição de Certidão.

08/06/2017, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2017, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2017, 09:02

Expedição de Mandado.

03/05/2017, 14:43

Expedição de Mandado.

03/05/2017, 14:43

Recebidos os autos

02/05/2017, 08:15

Decisão interlocutória - recebido

02/05/2017, 08:15

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

26/04/2017, 12:25

Distribuído por sorteio

25/04/2017, 11:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Certidão em 06/03/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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