Procedimento Comum Cível 0706132-23.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:00

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/10/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 03:15

Publicado Decisão em 03/10/2025.

07/10/2025, 03:15

Recebidos os autos

01/10/2025, 16:58

Outras decisões

01/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

30/09/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:40

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:42

Decorrido prazo de LEONARDO MELO FRANCO BOTELHO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:42

Juntada de Petição de apelação

29/09/2025, 12:17

Publicado Sentença em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:50

Todas as movimentações(172)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:00

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/10/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 16:58

Decisão

•01/10/2025, 16:58

07/10/2025, 03:15

Publicado Decisão em 03/10/2025.

07/10/2025, 03:15

Recebidos os autos

01/10/2025, 16:58

Outras decisões

01/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

30/09/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:40

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:42

Decorrido prazo de LEONARDO MELO FRANCO BOTELHO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:42

Juntada de Petição de apelação

29/09/2025, 12:17

Publicado Sentença em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:50

Recebidos os autos

03/09/2025, 23:42

Julgado improcedente o pedido

03/09/2025, 23:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

01/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:33

Juntada de Petição de alegações finais

29/08/2025, 22:37

Juntada de Petição de alegações finais

27/08/2025, 16:38

Juntada de certidão

12/08/2025, 13:06

Juntada de alvará de levantamento

12/08/2025, 13:06

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 17:37

Recebidos os autos

05/08/2025, 11:35

Outras decisões

05/08/2025, 11:35

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

23/07/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 14:20

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:46

Recebidos os autos

10/07/2025, 15:32

Outras decisões

10/07/2025, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

04/07/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:42

Publicado Certidão em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de laudo

03/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 20:09

Juntada de certidão

14/05/2025, 14:56

Juntada de alvará de levantamento

14/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:43

Juntada de certidão

07/05/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 17:19

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:35

Publicado Certidão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:46

Juntada de certidão

09/04/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 22:45

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 17:57

Publicado Decisão em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:46

Recebidos os autos

27/03/2025, 18:36

Outras decisões

27/03/2025, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

27/03/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:11

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:06

Juntada de Petição de impugnação

25/03/2025, 11:38

Publicado Certidão em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:57

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

15/03/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 21:25

Recebidos os autos

12/03/2025, 16:06

Outras decisões

12/03/2025, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

11/03/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:50

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:44

Juntada de Petição de impugnação

10/03/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 18:11

Publicado Certidão em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 17:32

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 02:47

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:44

Recebidos os autos

15/02/2025, 00:31

Nomeado perito

15/02/2025, 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

14/02/2025, 15:39

Juntada de Petição de impugnação

14/02/2025, 14:46

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 18:34

Publicado Certidão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de impugnação

03/02/2025, 17:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.

26/01/2025, 01:14

Juntada de Petição de substabelecimento

06/01/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:51

Recebidos os autos

18/12/2024, 15:42

Nomeado perito

18/12/2024, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

16/12/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:37

Decorrido prazo de ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:00

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:40

Publicado Certidão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:22

Publicado Certidão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:22

Publicado Certidão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:29

Decorrido prazo de LEONARDO MELO FRANCO BOTELHO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:49

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:06

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:45

Recebidos os autos

26/08/2024, 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/08/2024, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

04/07/2024, 21:44

Juntada de Petição de réplica

04/07/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 04:24

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 04:24

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:00

Decorrido prazo de CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:48

Juntada de Petição de contestação

10/06/2024, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/05/2024, 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/04/2024, 02:38

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2024, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2024, 16:46

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706132-23.2024.8.07.0001. AUTOR: KALIANA BRITO BARROSO REQUERIDO: CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA, LEONARDO MELO FRANCO BOTELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, em face da documentação que instrui a petição de ID, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a gratuidade judiciária em benefício da requerente. No mais, registro enfática e expressa manifestação do requerente no sentido de REJEITAR a realização da audiência à qual alude o art. 334, "caput", do CPC. Não desconheço o comando inscrito no art. 334, § 4º, I, do CPC, mas considerando a veemente posição do requerente, tenho por contraproducente sua designação. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferta de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). Havendo mais de um requerido, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de juntada (art. 231, § 1º, do CPC). Cuidando-se de autos eletrônicos, não se aplica a dobra de prazos, por expressa ressalva legal (art. 229, § 2º, do CPC). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 21:50

Outras decisões

09/04/2024, 21:50

Concedida a gratuidade da justiça a KALIANA BRITO BARROSO - CPF: 699.178.251-34 (AUTOR).

09/04/2024, 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

02/04/2024, 10:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/04/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:05

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706132-23.2024.8.07.0001. AUTOR: KALIANA BRITO BARROSO REQUERIDO: CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA, LEONARDO MELO FRANCO BOTELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito da presunção inscrita no art. 99, § 3º, do CPC, adoto o moderno entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera declaração da parte interessada não lhe alcança automaticamente a condição de beneficiária da gratuidade de justiça, haja vista que o art. 98 do CPC deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior que determina a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Assim, anteriormente ao eventual indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, FACULTO ao requerente que traga aos autos comprovantes de suas despesas mensais habitualmente mais vultosas, além de suas 2 (duas) mais recentes declarações de bens e rendimentos, na forma do art. 99, § 2º, do mesmo Estatuto, ou recolha as custas, sob pena de indeferimento da inicial. FIXO o prazo particular de 15 (quinze) dias para tanto, sob pena de indeferimento do pleito, OU recolham-se as custas, no mesmo prazo. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 08:58

Determinada a emenda à inicial

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Distribuído por sorteio

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