Execução de Título Extrajudicial 0707612-36.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707612-36.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízo Cível de Guarapari ES.

12/08/2024, 12:58

Juntada de certidão

12/08/2024, 12:58

Declarada incompetência

16/07/2024, 13:44

Recebidos os autos

16/07/2024, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/07/2024, 20:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2024, 20:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/07/2024, 22:33

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/03/2024, 18:06

Recebidos os autos

19/03/2024, 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/03/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707612-36.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: VILZA CARLA PEREZ RAGGI DE ARAUJO CARVALHO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo. Brasília/DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024, às 18:23:47. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 14:24

Recebidos os autos

15/03/2024, 13:46

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 13:44

Anexo

•09/07/2024, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707612-36.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: VILZA CARLA PEREZ RAGGI DE ARAUJO CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução movida por BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em razão do descumprimento de contrato particular. Vê-se que a exequente fornece seus serviços de crédito e cobrança ao mercado de consumo e a parte executada é consumidora por equiparação, pois sofre os efeitos da prestação de serviços realizada pela autora, incidindo assim o regramento consumerista nos termos dos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Observa-se, ademais, que o consumidor reside em Guarapari/ES, conforme consta da própria petição inicial (ID 188308802). Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda. Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC. O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa. Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa. Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista. Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel. Min. Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16). Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo Cível de Guarapari/ES. Publique-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024, às 19:27:28. Documento Assinado Digitalmente

05/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízo Cível de Guarapari ES.

Juntada de certidão

Declarada incompetência

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 20/03/2024.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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