Cumprimento de sentença 0742873-96.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742873-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742873-96.2023.8.07.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REU: COMERCIAL DE ALIMENTOS PORTO LTDA SENTENÇA 1. SICOOB CREDFAZ – Cooperativa de Crédito de Livre Admissão CREDFAZ LTDA. ingressou com ação pelo procedimento comum em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS PORTO LTDA., ambos qualificados nos autos, afirmando que, em agosto de 2018, incorporou a SICOOB CREDILOJISTA, para dirimir prejuízos e alavancar as operações, cabendo aos associados o rateio das perdas averiguadas antes da incorporação, conforme conta na Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Alegou que foi enviou notificação extrajudicial, em janeiro de 2023, para que a parte ré efetuasse o pagamento do rateio das perdas, no prazo de trinta dias, mas ela se manteve inerte. Requereu a condenação da parte ré para que efetue o pagamento do montante de R$ 13.183,59 (treze mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), bem como condenação em custas e honorários. Juntou documentos. Citada (ID 185134668), a parte ré não apresentou contestação (ID 187495271). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o processo por saneado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, ocorrendo a revelia e não havendo requerimento de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar contestação. Desta forma, indubitável a ocorrência de revelia, reputando-se presumidamente verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não bastassem os efeitos da revelia, a autora logrou êxito em comprovar a realização da Assembleia Geral Extraordinária, em 14 de julho de 2018, na qual foi aprovada a incorporação da SICOOB CREDILOJISTA, bem como a distribuição das perdas do exercício de 2018 para os seus associados. Não bastassem os efeitos da revelia, a parte autora comprovou que a ré era associada da SICOOB CREDLOJISTA no referido exercício (ID 175339449). Além disso, restou evidenciada a realização de cobrança extrajudicial, em janeiro de 2023 (ID 175339453), do valor referente ao rateio das perdas entre os associados. A ré, por sua vez, não comprovou a realização do pagamento, tampouco qualquer outro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, de modo se impõe a procedência do pedido. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a efetuar o pagamento do valor de R$ 13.183,59 (treze mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), incidindo correção monetária e juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da data do recebimento notificação extrajudicial para pagamento. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PORTO LTDA em 28/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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