Execução Fiscal 0746607-83.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 420.319,79

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MONTEIRO CHOCOLATES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

14/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

13/07/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 18:34

Decorrido prazo de MONTEIRO CHOCOLATES LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.

03/07/2024, 18:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/06/2024, 19:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2024, 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 18:05

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 18:04

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 18:03

Recebidos os autos

07/06/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 11:23

Todas as movimentações(39)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

14/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

13/07/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 18:34

Decorrido prazo de MONTEIRO CHOCOLATES LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•07/06/2024, 16:24

Decisão

•04/03/2024, 11:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/07/2024, 18:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/06/2024, 19:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2024, 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 18:05

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 18:04

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 18:03

Recebidos os autos

07/06/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2024, 19:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/05/2024, 19:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de MONTEIRO CHOCOLATES LTDA - EPP em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:39

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746607-83.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MONTEIRO CHOCOLATES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:10

Declarada incompetência

25/02/2024, 12:17

Recebidos os autos

25/02/2024, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/05/2023, 11:43

Juntada de certidão

23/05/2023, 11:43

Recebidos os autos

01/07/2021, 17:09

Decisão interlocutória - recebido

01/07/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/06/2021, 11:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 13:09

Juntada de Petição de certidão

02/06/2021, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 21:00

Recebidos os autos

11/04/2019, 21:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/04/2019, 17:27

Distribuído por sorteio

10/10/2018, 12:16

Decisão

•25/02/2024, 12:17

Decisão

•01/07/2021, 17:09

Despacho

•11/04/2019, 21:00