Procedimento Comum Cível 0701827-42.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701827-42.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701827-42.2024.8.07.0018. Requerente: COMERCIAL DE ALIMENTOS HTP LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Trata-se de ação de conhecimento proposta pela COMERCIAL DE ALIMENTOS HTP LTDA. em face do DISTRITO FEDERAL. Relatou a parte autora que foi autuada pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal em razão de infringir normas sanitárias durante a Pandemia de COVID-19. Asseverou que foi realizada inspeção no estabelecimento durante a pandemia de COVID-19 que resultou na lavratura de auto de infração em razão de supostas infrações sanitárias. Aduziu que o auto de infração era nulo tempo em vista que não constou o horário da realização da infração. Sustentou ainda que não cometeu as infrações sanitárias pelas quais foi autuado tendo justificado sua afirmação nos vídeos juntados. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que fossem suspensos os efeitos da decisão administrativa emitida pela Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Distrito Federal, constante no auto de infração nº 00564-10, processo SEI nº 00060-00232821/2020-41, bem como a suspensão da exigibilidade da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ao final, confirmada a tutela de urgência e ainda a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Acostou aos autos documentos. A tutela de urgência foi indeferida (ID n.º 188381649). Citado, o réu juntou contestação de ID n.º 191356601, na qual alegou, em apertada síntese, que não há nulidade no auto de infração lavrado e ainda que houve infração às normas sanitárias, motivo pelo qual a autuação realizada foi legal e que foram observados os princípios constitucionais aplicáveis ao caso. Aduziu a inexistência de danos morais. Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID n.º 192886632) Instadas a manifestarem quanto à especificação de provas, as partes não requereram a produção de provas. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação que tem por escopo o reconhecimento de nulidade de procedimentos administrativos que resultaram na aplicação de multa aplicada pela parte ré em face de suposta ofensa às normas sanitárias vigentes à época da Pandemia de COVID-19. Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e sendo a prova exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. De plano, deve ser consignado que os atos da Administração estão submetidos à presunção de veracidade e legitimidade, salvo prova inequívoca de cometimento de ilegalidade por parte dos agentes públicos. Primeiramente, com relação ao argumento de nulidade do auto de infração em razão da ausência do horário da indicação da sua lavratura, tem-se que tal irregularidade não se mostra suficiente para tanto, isso porque não dificulta ou prejudica o exercício do direito de defesa do autuado. De igual modo, tendo a fiscalização se prolongado por mais de uma visita, torna-se justificada a ausência do horário da infração, o que se constituiu como mera irregularidade. No tocante às alegações referentes a ausência da prática das infrações sanitárias descritas pelo preposto da parte ré, tem-se que foram suficientemente descritas e todas elas com substrato legal. Primeiramente com relação à alegação de que observou o distanciamento necessário entre os clientes verifico que as imagens e filmagens juntadas não se suficientes para desqualificar a autuação realizada, isso porque pela simples análise das referidas imagens não como se auferir se o distanciamento determinado pela norma vigente foi respeitado, prevalecendo a constatação do agente público. No tocante às infrações relacionadas ao controle da área do refeitório, local de fornecimento das refeições (richôs) e higienização dos sanitárias, a parte autora juntou fotografias das áreas, as quais não se mostram suficientes a comprovar o cumprimento da legislação sanitária vigente, tendo em vista não se mostram hábeis a refutar o ato praticado pelo agente fiscalizador que goza de fé pública e só poderia ser afastado por prova cabal do alegado, ônus do qual o autor não se desincumbiu. Ainda com relação a alegação de que o refeitório vazio, esta não se mostra suficiente a comprovar que cumpriu a norma sanitária vigente. Nesse diapasão não há o que se falar em anulação do ato, vez que, para tanto, necessitaria que se restasse configurada a inobservância dos princípios constitucionais e administrativos correlatos, o que não restou demonstrado no caso em análise. Restando incólume o auto de infração lavrado, não há que se falar na condenação em razão de danos morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil – CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 17 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701827-42.2024.8.07.0018. Requerente: COMERCIAL DE ALIMENTOS HTP LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de tutela provisória para suspensão da decisão administrativa emitida pela Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Distrito Federal, constante no auto de infração nº 00564-10, processo SEI nº 00060-00232821/2020-41, bem como a suspensão da exigibilidade da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Vejamos. Não compete ao Poder Judiciário o exame do mérito do ato administrativo e tampouco funciona como instância recursal de decisão administrativa, mas apenas o aspecto da legalidade, por isso, não se pode verificar se houve ou não prática de infração e há independência entre as esferas judicial e administrativa. Verifica-se que a autora pretende a revisão do ato administrativo, tanto que em sua petição inicial repetiu os mesmos argumentos do recurso interposto naquela esfera, inclusive com as mesmas fotos (ID 188299662 - Pág. 40). O único argumento referente à validade do ato se refere à falta de indicação da hora do auto de infração, mas os documentos constantes dos autos demonstram que inicialmente houve a orientação sobre as normas de segurança na pandemia em 25/3/2020 (ID 188299662 - Pág. 2 e 188299662 - Pág. 19), depois a ação fiscal foi iniciada em 7/5/2020 (ID 188299662), mas não concluída nesta data (ID 188299662 - Pág. 21), sendo que a própria autora narra na inicial ação fiscal em 17/5/2020 às 11h22, portanto, não é possível, nesta situação, exigir-se a formalidade de indicação o horário. Assim, está evidenciado que nesta fase de cognição sumária não é possível identificar plausibilidade no direito invocado pelo autor, portanto, o pedido não pode ser deferido. Em face das considerações alinhadas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Cite-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

05/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS HTP LTDA - CNPJ: 20.209.736/0001-81 (REQUERENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO) em 19/11/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS HTP LTDA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(52)