Execução de Título Extrajudicial 0733166-98.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733166-98.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733166-98.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de não ter condições de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada, bem como das custas processuais. O pedido em questão somente foi formulado após o decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos à execução. Não há óbices para que seja requerido, e concedido, o benefício da gratuidade de justiça em qualquer fase processual. Entretanto, seu deferimento não gera efeitos retroativos, mantendo-se incólume os efeitos da decisão que fixou os honorários advocatícios. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MICROEMPRESÁRIO. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, mas sua concessão não retroage para alcançar condenação anterior às verbas sucumbenciais. 1.1 Os documentos acostados aos autos comprovam que o microempreendedor individual faz jus ao benefício. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1742096, 07049564620238070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS DO §1º DO ARTIGO 523 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. 1. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, porém, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento, inexistindo efeito retroativo. 2. O pagamento voluntário parcial intempestivo da dívida e a gratuidade de justiça concedida depois de transcorrido o prazo para o pagamento não afastam a cobrança dos honorários estabelecida no §1º do artigo 523 do CPC. 3. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1688012, 07402708720228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 26/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O benefício da gratuidade de justiça dispensará a parte de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios apenas a partir do seu da sua concessão, do processo de referência, visto que os seus efeitos são ex nunc, não retroagindo, mesmo que o cumprimento de sentença esteja em andamento. 2. Se a gratuidade só foi concedida no decorrer do cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado já do acórdão proferido em grau de recurso, verifica-se devida a continuidade do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios. 3. Agravo provido. (Acórdão 1621730, 07401212820218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no PJe: 17/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a gratuidade de justiça requerida, porém com efeitos ex nunc, não eximindo o devedor do pagamento dos honorários advocatícios já fixados. Conforme documento de ID 184903348 a ordem de bloqueio foi infrutífera, pois nenhum valor foi bloqueado. Essa informação foi ratificada por meio de nova consulta ao sistema Sisbajud, ora anexada. Conforme documento de ID 185384320, obtido em 30/01/2024, o pagamento do benefício do executado estava previsto para o dia 02/02/2024, o que leva a crer que não estava disponível na data da consulta. O extrato de ID 185384318 relaciona movimentações de 08/11/2023 a 08/12/2023 e não consta informação de bloqueio. Fica o executado intimado para anexar comprovante de bloqueio em sua conta bancária, determinado por este Juízo, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, fica o Banco do Brasil S/A intimado para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

Recebidos os autos

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(30)