Monitória 0732722-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0732722-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732722-71.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RECONVINTE: FELIPE BONI DE CASTRO, EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA REU: EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA, FELIPE BONI DE CASTRO RECONVINDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. Relatório Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de ação monitória, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, sob o procedimento especial da ação monitória (arts. 700 a 702 do CPC), por intermédio de seu procurador regularmente constituído (art. 104 do CPC), contra EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA e FELIPE BONI DE CASTRO, todos devidamente qualificados nos autos. O autor sustentou, como causa de pedir (art. 319, III, do CPC), que possui um crédito de R$ 1.455.243,50 contra o requerido, valor este que corresponde ao saldo devedor atualizado de um contrato de confissão de dívida, firmado em 27/02/2023. O contrato previa o pagamento em 48 parcelas mensais, com a primeira vencendo em 29/03/2023 e a última em 01/03/2027. No entanto, o requerido não efetuou o pagamento da primeira parcela nem das subsequentes, resultando na mora e tornando o valor total imediatamente exigível, incluindo juros moratórios, multa contratual, honorários advocatícios e outras despesas decorrentes do atraso. Apesar das tentativas do requerente para solucionar a questão amigavelmente, o requerido continua inadimplente, recusando-se a saldar a dívida. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 dias, bem como a citação da parte ré para opor embargos monitórios, sob pena deconstituição do título executivo e prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. O autor valorou a causa, aparelhou a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 319, V e 320, CPC), e requereu a produção de todos os meios de prova admitidos no direito (art. 319, VI, CPC). Verificou-se que a petição inicial estava devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC), motivo pelo qual foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Regularmente citados (art. 242 do CPC), os réus compareceram aos autos, devidamente representados por procurador constituído, oferecendo, tempestivamente, resposta em forma de embargos monitórios, nos quais se insurgiram ao pedido exordial, alegando, em sede preliminar (art. 337, CPC): a) a necessidade de apresentação do documento original; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito (art. 341, CPC), o requerido argumentou que: a) é necessário revisar os encargos e valores estipulados nos contratos subjacentes à dívida; b) há cobrança excessiva e indevida, incluindo encargos não contratados, juros compostos e outras taxas que podem ter sido calculadas de forma abusiva; c) o banco embargado pode ter praticado venda casada ao exigir a contratação de outros produtos financeiros como condição para concessão de empréstimos. Também foi proposta reconvenção, no bojo da qual a parte reconvinte requereu a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. Foi apresentada réplica no bojo da qual a parte autora defendeu que: a) os argumentos dos embargantes sobre alegadas falhas e abusividades nas operações financeiras são genéricos, afirmando que não foram apresentadas provas específicas que corroborem as alegações; b) a versão digitalizada do documento é suficiente para o processo judicial eletrônico, não havendo questionamento quanto à sua autenticidade; c) os embargantes não demonstraram que a contratação de serviços adicionais foi imposta como condição para a concessão de crédito; Em sede de contestação à reconvenção, a parte reconvinda argumentou que não há evidências de pagamento em excesso ou de má-fé por parte do banco. Em réplica, a parte reconvinte reiterou os argumentos da reconvenção, rejeitou as teses levantadas pela reconvinda e requereu a procedência do pedido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. Das Questões Pendentes de Julgamento II.1. Da Inaplicabilidade do CDC Segundo o art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O referido dispositivo legal prescreve a teoria finalista, segundo a qual o consumidor é o não profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família, sem fins profissionais. Portanto, o consumidor é aquele que coloca um fim na cadeira de produção, pois não utiliza o bem ou serviço para continuar a produzir. A jurisprudência do STJ, porém, adotou a teoria finalista mitigada, segundo a qual, ainda que a pessoa não seja a destinatária final do bem, retirando-o da cadeia de consumo, ela poderá ser considerada consumidora, desde que fique evidenciada uma situação de vulnerabilidade, seja ela econômica, técnica, jurídica ou informacional. No caso concreto, a parte ré não se enquadra no conceito de consumidor prescrito pelo art. 2º do CDC, porque utiliza o serviço prestado pela ré para o desempenho de sua atividade econômica, isto é, com fins profissionais. Destarte, não há a retirada do bem ou serviço do mercado de consumo. Outrossim, também não é possível a aplicação da teoria finalista mitigada, porque a parte ré não logrou provar que se encontra em uma situação de vulnerabilidade em relação à ré. Nesse contexto, destaco que o STJ tem jurisprudência assente no sentido de que se presume a vulnerabilidade em favor das pessoas naturais. Esse entendimento, porém, não pode ser aplicado à situação em apreço, em que a requerida é pessoa jurídica. Outrossim, ainda que o Sr. FELIPE BONI DE CASTRO seja pessoa física, este encontra-se na situação de avalista, de modo que se subroga nos direitos da avalisada EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA, que é pessoa jurídica. Por conseguinte, afasto a aplicação do CDC ao caso concreto. Ademais, não sendo o caso de aplicação do CDC, deve também ser negada a inversão do ônus da prova e o pedido da parte requerida de juntada de documentos por pela autora. II.2. Da Desnecessidade de produção de prova pericial A parte ré alega que os encargos das operações de empréstimo anteriores, que culminaram com o instrumento de confissão de dívida de ID 167888380, foram abusivos. Por conseguinte, requer a produção de prova pericial com o objetivo de esclarecer se há excesso de execução. Segundo o art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, a parte requerida pede a produção de prova pericial como forma de apurar os valores pagos nos encargos estipulados nos contratos firmados pelas partes e apontar se há ou não excesso de cobrança, atinente a cada contrato/operação e valores descritos no teor do referido Instrumento Particular de Confissão de Dívida. A prova pericial (art. 464 e seguintes do CPC), contudo, somente tem cabimento quando houve dúvida razoável acerca de fato que exija um conhecimento técnico específico para que possa ser esclarecido. Assim, não basta o simples pedido genérico de uma das partes para que seja determinada a produção da prova pericial, é necessário que haja uma dúvida razoável. No caso concreto, a parte ré não logrou produzir indícios suficientes que pudessem gerar dúvida razoável quanto à legalidade dos encargos cobrados pela parte autora, ônus este que lhe cabia, por força do art. 373, II, do CPC. Pelo contrário, as alegações deduzidas pelas ré são absolutamente genéricas e não encontram suporte em qualquer elemento concreto de prova que possa corroborar tais afirmações. Em suma, a parte requerida somente afirma que poderia ter havido a cobrança de encargos abusivos, solicitando a realização de perícia para verificar se essa suspeita procede. Outrossim, destaco que o instrumento particular de confissão de dívida que instrui a presente ação monitória foi assinado por ambas as partes, sociedades empresárias, de modo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade, por se tratar de relação empresarial. Assim, há uma presunção de correção dos encargos cobrados nos contratos anteriores, decorrente da própria manifestação de vontade da parte ré. Para infirmar essa presunção de legitimidade, portanto, caberia à parte ré trazer aos autos elementos consistentes que pudessem ensejar dúvida no julgador, o que não foi feito. Por conseguinte, verifico não ser necessária a produção de prova pericial, que somente tornaria o processo mais dispendioso e demorado, em prejuízo do direito das partes à razoável duração do processo. II.3. Da Desnecessidade de produção de prova oral O caso concreto versa sobre disputa entre sociedades empresárias, onde deve prevalecer o formalismo e a autonomia das partes. Assim, os fatos alegados devem ser provados pela via documental, não sendo razoável que o depoimento de uma única testemunha possa impugnar contratos empresariais na casa dos milhões de reais. Por conseguinte, reputo que a prova testemunhal não é adequada para a prova dos fatos controvertidos. Ademais, os fatos alegados pelas partes foram suficientemente provados pela via documental, motivo pelo qual reputo não ser necessária a produção de prova oral. Destarte, rejeito o pedido de produção de prova oral. II.4. Das Desnecessidade de Apresentação do Título Original Segundo o art. 425 do CPC: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; No caso concreto, o instumento particular de confissão de dívida foi juntado e autenticado pelo advogado da parte autora, fazendo a mesma prova que o original. Outrossim, em que pese a parte ré tenha requerido a juntada do instrumento original, em nenhum momento impugnou a autenticidade da cópia juntada. Por conseguinte, a cópia faz a mesma prova do original, de sorte que a preliminar de mérito deve ser rejeitada. III. Do Julgamento Antecipado do Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão controvertida versa sobre matéria predominantemente de direito, não havendo conflito quanto ao contexto fático e nem a necessidade de produção de outras provas. IV. Do Mérito da Ação Principal A ação monitória tem como objetivo precípuo a formação de título executivo judicial a favor de quem detenha prova escrita do débito. No caso concreto, a petição inicial está devidamente instruída com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID 167888380) e Planilha de débito atualizada (ID 167888375). Destarte, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não tendo o réu logrado demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Com efeito, embora a parte requerida afirme, de forma genérica, que teria havido a cobrança de encargos não contratados, juros compostos e outras taxas que podem ter sido calculadas de forma abusiva, não traz aos autos qualquer prova efetiva de suas alegações, ônus este que lhe cabe, por força do art. 373, II, do CPC. De igual sorte, não merecem prosperar as alegações de que teria havido venda casada, pois não há qualquer elemento de prova apto a amparar essa tese (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, o simples fato de terem sido contratados pela requerida outros produtos da parte autora junto com o empréstimo não significa que houve venda casada. Inclusive, destaco que é legítima o oferecimento de preços mais baixos ou condições mais atrativas na hipótese de contratação conjunta de mais de um produto, não havendo que se falar em venda casada. Outrossim, destaco que, nas relações jurídicas estabelecidas entre empresários, como é o caso sob julgamento, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, de modo a restringir a intervenção do Poder Judiciário. De igual sorte, o instrumento particular de confissão de dívida que instrui a presente ação monitória foi assinado por ambas as partes, sociedades empresárias, de modo que há uma presunção de correção dos encargos cobrados nos contratos anteriores, decorrente da própria manifestação de vontade da parte ré, que corroborou sua validade e legitimidade ao assinar o documento de confissão de dívida. A assinatura do instrumento particular de confissão de dívida pela parte requerida e sua subsequente contestação da validade desse mesmo documento configuram um claro exemplo de "venire contra factum proprium", que se traduz como agir contra o próprio ato. Este princípio jurídico impede que uma parte se beneficie de uma situação na qual ela mesma criou ou endossou anteriormente, manifestando assim uma contradição entre o comportamento anterior consentido e a argumentação subsequente. Ao desafiar a legitimidade de um acordo que voluntariamente assinou, a parte requerida não apenas contradiz sua conduta anterior, mas também viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais. Destarte, a parte requerida não logrou provar a veracidade de suas alegações ou mesmo gerar dúvida razoável quanto ao direito da autora, que encontra-se consubstanciado em documento escrito assinado por ambas as partes. Portanto, havendo previsão normativa e contratual para tanto, configuram-se exigíveis os valores constantes do instrumento particular de confissão de dívida que instrui a petição inicial da presente ação monitória. Destaque-se, por fim, que por força do artigo 397 do Código Civil, os juros moratórios devem ser contados a partir dos respectivos vencimentos, uma vez que se está diante de obrigações positivas e líquidas. V. Do Mérito da Reconvenção Foi proposta reconvenção, no bojo da qual a parte reconvinte requereu a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. No caso concreto, conforme fundamentos deduzidos acima, não há qualquer indício de prova que houve a cobrança indevida de valores pela parte autora. Assim, não havendo valores cobrados indevidamento, é de rigor a rejeição do pedido de devolução em dobro deduzido pela reconvinte. VI. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido monitório, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 702, §8º, do CPC/2015, para constituir, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 1.455.243,50. O valor devido deve ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos respectivos vencimentos. Outrossim, julgo improcedente o pedido da reconvenção, com fulcro no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito. Verbas de sucumbências: Tendo em vista sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais (art. 82, §2º, do CPC/2015) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015. Nesse contexto, destaco que não efetuado o pagamento da importância devida no mandado de pagamento, sendo o título constituído de pleno direito, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 85, § 2º, do CPC (TJDFT, 07144729120178070003 DF 0714472-91.2017.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª Turma Cível, Publicado no DJE: 18/06/2018). Tendo em vista sua sucumbência, condeno a parte reconvinte em custas processuais (art. 82, §2º, do CPC/2015) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015. Providências finais: Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, data certificada pelo sistema. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

07/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BONI DE CASTRO em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2024.

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