Monitória 0739385-30.2023.8.07.0003 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739385-30.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ESCOLA CASTELINHO DO SABER LTDA REQUERIDO: ARIEL RODRIGUES VIEIRA SENTENÇA O autor noticia que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105). Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão do reconhecimento das assinaturas dos acordantes e a petição ter sido subscrita por advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo. Portanto, no caso específico dos autos, afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada. Nessa linha, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS E DE TAXAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE. ACORDO HOMOLOGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. 1. O equívoco na indicação das partes constante da sentença configura erro material passível de correção, conforme artigo 463, inciso I, do CPC. 2. Uma vez observados os requisitos de validade e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independe da presença de advogado (precedentes). 3. Mesmo diante da ausência de citação e da falta de poderes especiais do advogado para receber citação, o comparecimento voluntário da parte aos autos, por meio do oferecimento das contrarrazões, supre a falta daquele ato (CPC, artigo 214, § 1º), inexistindo óbice à aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC, que autoriza o julgamento da demanda pelo Tribunal ad quem se se tratar de matéria eminentemente de direito e a causa estiver em condições de imediato julgamento (causa madura). 4. Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença, homologar o acordo entabulado entre as partes e extinguir o processo, com resolução de mérito, conforme artigos 515, § 3º, e 269, inciso III, ambos do CPC. (Acórdão n.634022, 20120110643746APC, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/11/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 136) Número do Classe: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Custas finais dispensadas na forma do art. 90, § 3º do CPC. Honorários nos termos do acordo. Transitada em julgado nesta data. Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 08:36

Transitado em Julgado em 07/05/2024

08/05/2024, 08:35

Recebidos os autos

07/05/2024, 18:54

Homologada a Transação

07/05/2024, 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2024, 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

26/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/04/2024, 18:17

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:24

Recebida a emenda à inicial

05/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

03/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/04/2024, 16:27

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739385-30.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ESCOLA CASTELINHO DO SABER LTDA REQUERIDO: ARIEL RODRIGUES VIEIRA DESPACHO A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; - recolher as custas por meio da guia de diligência para cada endereço pretendido, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas por meio da guia de diligência, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: MONITÓRIA (40) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas por meio da guia de diligência, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

20/02/2024, 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/01/2024, 01:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2024, 14:41

Recebidos os autos

10/01/2024, 22:46

Outras decisões

10/01/2024, 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

03/01/2024, 14:20

Recebidos os autos

19/12/2023, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 19:53

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 19:47

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Despacho em 06/03/2024.

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