Procedimento Comum Cível 0025492-93.1998.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0025492-93.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025492-93.1998.8.07.0001. AUTOR: BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA REU: MAURICIO GOMES DE LEMOS DENUNCIADO A LIDE: JOSÉ DOURADO DE OLIVEIRA, KLEY CRISPIM DE LIMA, LUIZ RONAN SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ROGERIO RODRIGUES DA SILVA, RENATO CESAR VARTULI DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito, na manifestação de ID. 170517542, informou ter revisado todos os documentos juntados sem ter logrado êxito na obtenção/visualização de documento probante com a data em que houve a baixa dos gravames perante o Detran. Foi determinada a expedição de ofício ao Detran para que disponibilizasse todos os documentos (instrumentos de liberação e CRV e CLRV) atinentes aos 11 (onze) veículos que são objeto dos 11 (onze) contratos anexados de ID. 150246289, indicados na lista de ID. 175412364, bem como para que informasse as respectivas datas em que ocorreram as baixas/liberações dos gravames sobre tais automóveis perante o DETRAN/DF. Em resposta, o DETRAN/DF informou que 8 (oito) chassis nunca constaram na base de gravames e que 3 (três) constam com registro de gravames no sistema interno daquele órgão, baixados entre 2006 e 2009 (ID. 187093282). A parte autora assinalou que as restrições mencionadas nos 3 (três) chassis indicadas no ofício não guardariam relação com os gravames discutidos nos autos, visto que ocorreu muito após a fraude perpetrada pelo réu, ocorrida no início dos anos 90, tendo sido realizada por terceiros alheios à presente lide. Aduziu, ainda, que o DETRAN/DF não havia fornecido o detalhamento completo das informações solicitadas e reiterou a afirmação feita na petição de ID. 175412362, de que, do processo administrativo, especificamente do ID. 124308145, fl. 329, haveria informações claras acerca das datas da liberação dos gravames dos veículos que foram objeto de fraude, inclusas do Instrumento de Liberação n. 5424 (ID. 184980773). Por fim, afirmou a prova documental da data de baixa do gravame de ao menos um dos veículos relativos aos contratos periciados seria suficiente para o prosseguimento da perícia judicial contábil, e requereu a determinação para que o perito observasse o valor do saldo devedor apontado nos contratos e considerasse como pagas as prestações vencidas até a data de 01.07.1992, apurada ao ID. 124308145, fl. 329. Considerando que a documentação apresentada pelo DETRAN é insuficiente e que a fraude ocorreu no início dos anos 90, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de ID. ID. 184980773, para que o perito observe o valor do saldo devedor apontado nos contratos e considere como pagas as prestações vencidas até a data de 01.07.1992, conforme documentação de ID. 124308145, fl. 329. Intime-se o perito para que dê continuidade aos trabalhos. Observe-se o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, fixado na decisão de ID. 127220871. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Certidão em 22/04/2025.

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(541)

Todos os documentos(102)