Execução Fiscal 0701499-55.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0701499-55.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701499-55.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SEMANTIX TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INFORMACAO S.A. DECISÃO A parte Executada interpôs Embargos de Declaração no movimento de ID 159054904, em face da decisão proferida no ID 182018791, que reconheceu a garantia da execução pelo Depósito Judicial de ID 158168488 que determinou a intimação da Exequente para esclarecer, mediante a juntada de documentos, quando foi cancelada a CDA 5-0223545988, bem como a suspensão do feito em relação à CDA remanescente (5-0223546003), até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº 0706867-10.2021.8.07.0018. A Embargante alegou que há obscuridade na referida decisão, na medida em que não ficou claro se a suspensão será mantida após a manifestação da Exequente (“item I”) ou se, após o decurso do prazo do Distrito Federal, será avaliada a nulidade do título executivo e, por consectário lógico, proferida decisão/sentença em face da Exceção de Pré-Executividade. Assim, requereu o provimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que seja sanada a obscuridade apontada. Instada a se manifestar, a Embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração ( ID 176707986), oportunidade em que pugnou pela rejeição dos referidos embargos. Sucinto o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço os presentes embargos de declaração. De acordo com a regra prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A obscuridade consiste em uma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração. De acordo a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. A despeito das alegações articuladas pela embargante, não há na decisão recorrida qualquer justificativa jurídica a indicar a ocorrência de obscuridade, pois a decisão determinou, expressamente, que a suspensão do até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação declaratória 0706867-10.2021.8.07.0018. Vejamos: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, por ora, passo às seguintes disposições: I- DETERMINO a intimação do Distrito Federal para esclarecer, mediante a juntada de documento comprobatório, quando se procedeu ao cancelamento da CDA nº 5-0223545988; II- DETERMINO A SUSPENSÃO da Execução Fiscal, no que se refere à CDA remanescente, de nº 5-0223546003, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº 0706867-10.2021.8.07.0018. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo incólume a decisão embargada. Superada essa questão, intime-se, novamente o Exequente para cumprir com a determinação constante no "item I" da decisão Embargada, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Apensado ao processo #Oculto#

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)