Execução Fiscal 0702009-68.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0702009-68.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702009-68.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RECANTO CATARATAS HOTEL E CONVENTION LTDA DECISÃO EFisc nº 0757672-36.2022.8.07.0016 O Exequente interpôs Embargos de Declaração no movimento de ID 184560446, em face da decisão proferida no ID 183269551, que reconheceu a garantia da execução pelo Depósito Judicial de ID 164080843 e determinou a suspensão da presente ação de execução fiscal. A Embargante alegou que houve erro material e omissão na referida decisão, sob o argumento de que o documento juntado pela Executada, desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) trata-se de mero Boleto Bancário, não indicando o número do processo, a conta judicial ou qualquer outra informação relevante para identificar o pagamento e certificar a sua efetiva realização. Afora isso, pontuou que não se possibilitou prévia manifestação do Distrito Federal nos presentes autos, em prejuízo ao pleno contraditório e à vedação à decisão surpresa. Assim, requereu o provimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para: a) sanear o erro material apontado, a fim de que não seja atribuído valor de comprovante de pagamento ao documento de ID 164080843, antes de este juízo, por meio de sua Secretaria, certificar a efetiva realização do depósito em conta judicial vinculada à presente execução fiscal; b) sanear a omissão apontada, de modo que este juízo se manifeste sobre a validade jurídica do documento de ID 164080843, antes de concluir que houve depósito integral do débito e suspender a exigibilidade do crédito tributário. Instada a se manifestar, a Embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 185518765), oportunidade em que pugnou pela rejeição dos referidos embargos. Sucinto o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço os presentes embargos de declaração. De acordo com a regra prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A omissão consiste em uma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração.Não há grandes questionamentos a esse respeito, pois o próprio art. 1022, inc. II, do CPC, a define como o “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. A despeito das alegações articuladas pela embargante, não há na decisão recorrida qualquer justificativa jurídica a indicar a ocorrência de omissão. Isso porque nos autos dos embargos em epígrafe, bem como no presente feito (ID 181420327), a empresa devedora requereu a concessão de liminar para a sustação de protestos ativos junto ao Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do DF, decorrentes do crédito tributário em cobrança nesta Execução Fiscal. Com isso, fica afastada a omissão ventilada pelo Embargante. Ademais, não há erro material na parte da decisão embargada que reconheceu o Depósito Judicial, sobretudo, pela juntada do comprovante de ID 164080843. Agregado a isso, em consulta ao BankJus, nesta data, observa-se que o valor do depósito se encontra à disposição do Juízo, em conta vinculada a estes autos (vide espelho de pesquisa de ID 188409291). Deve, assim, a Embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo incólume a decisão embargada. Superada essa questão, com relação ao requerimento da Embargada, intime-se o Cartório abaixo, via PJ-e, requisitando-se as diligências necessárias para que sejam, imediatamente, sustados os protestos indicados: I- Cartório do 3º Oficio de Notas e Protestos de Títulos de Brasília, endereço: SCS Quadra 08, Bloco B-60, Loja 140-D e salas 205 e 206, ed. Venâncio 2000, Asa Sul, Brasília/DF - PROTESTO DOS TÍTULOS nºs 0223706094, 0223706108, 0223706116, 0223706124, 0223706132, Credor: Procuradoria-Geral do Distrito Federal; Cumpridas as determinações acima, os autos deverão retornar à suspensão, aguardando o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0716811-71.2023.8.07.0016. Intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183 do CPC ao ente público, devendo o Distrito Federal, na oportunidade, dar efetivo cumprimento ao comando da decisão de ID 182018791, parte final. EEFisc nº 0716811-71.2023.8.07.0016 Satifeitos os requisitos legais e atendidas as determinações para a emenda à inicial, RECEBO os presentes Embargos à Execução, que terão efeito suspensivo, diante da garantia ofertada nos autos do processo de execução (ID 164083379). À Embargada para alterar o status do crédito tributário junto ao SITAF, a fim de que passe a constar a situação correspondente e, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17, da Lei 6.830/80). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Certidão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Certidão em 08/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)