Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703200-79.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703200-79.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703200-79.2022.8.07.0018. AUTOR: COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SÃO JOSÉ LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Segundo relata a parte autora, a presente demanda possui como objetivo anular a cobrança feita pelo fisco por meio de lançamento fiscal decorrente da lavratura do Auto de Infração n.º 711/2020, cuja obrigação tributária foi lançada e cumprida pelo contribuinte por meio de declaração retificadora e o débito foi devidamente pago. Desta forma, aduz que o lançamento realizado pela autoridade fiscal por meio da lavratura do mencionado auto de infração foi realizado em duplicidade de obrigação tributária já quitada pelo contribuinte, devendo, pois, ser anulada. No mérito, resumidamente, afirma restar comprovada a inexigibilidade de crédito fiscal inscrito em CDA cujo fato jurídico tributário já foi objeto de lançamento, apuração e pagamento pelo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme documentalmente comprovado e registrado pelo próprio fisco. Em sede liminar, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA n.º 50210497580, bem como do protesto realizado no cartório de título extrajudicial da CDA citada, uma vez que se trata de cobrança em duplicidade, cujo fato jurídico tributário já foi devidamente satisfeito pela contribuinte. No mérito, pugna pela confirmação da liminar a fim de que seja reconhecida a duplicidade do lançamento, de forma a declarar a nulidade dos créditos tributários decorrentes do Auto de Infração n.º 711/2020 e, por consequência, a nulidade da CDA n.º 50210497580 e de eventuais protestos realizados. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi INDEFERIDA (ID 119099064). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 123368600). No mérito, em síntese, sustenta a legalidade da autuação. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar, também foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 123400742). O réu informou não ter outras provas a produzir (ID 124858297). A parte autora apresentou réplica à contestação e requereu a produção de prova pericial contábil (ID 126349587). Foi proferida decisão saneadora, que deferiu o pedido da parte autora para realização de prova pericial contábil (ID 126416615). As partes apresentaram quesitos (ID 132084558 e 137705058). Este Juízo homologou a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito, no valor de R$ 22.250,00 (ID 151694644). A parte autora efetuou o depósito do valor devido (ID 153133415 e 155792788). O perito requereu a juntada aos autos do processo administrativo fiscal n.º SEI 00040-00028644/2020-75 (ID 167774934). O réu juntou o supracitado processo administrativo aos autos (ID 171743086). O laudo pericial contábil foi juntado aos autos (ID 188246011). As partes apresentaram manifestação (ID 191165858 e 192006347). O perito apresentou laudo complementar (ID 193757178), seguido de nova manifestação das partes (ID 194919520 e 195212448). Ainda, por meio da petição de ID 195212448, a parte autora pugnou pela concessão de tutela provisória ou medida liminar, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa referente ao Auto de Infração n.º 711/2020. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Foi devidamente produzida a prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia, bem como submetido o respectivo laudo à manifestação de ambas as partes, com a consequente perfectibilização do contraditório, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial e complementar apresentados (ID 188246011 e 193757178). Em consequência, imperativa a prolação de sentença. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito. Em sede inicial, a parte autora impugna o Auto de Infração n.º 711/2020, sob o argumento de que o crédito tributário daí decorrente foi quitado antes deste lançamento de ofício, em razão de declaração retificadora. Portanto, segundo a requerente, o crédito tributário decorrente desta autuação, já inscrito em dívida ativa, porque a autora, por equívoco interno da sua administração, não o impugnou na esfera administrativa, deve ser anulado. Já a parte requerida, em sede de contestação, sustenta a legalidade da autuação. A controvérsia dos autos, portanto, consiste em se verificar eventual ilegalidade na autuação n.º 711/2020. Para tanto, além dos documentos acostados aos autos, também foi deferida a produção de prova pericial contábil, a fim de auxiliar este Juízo. Pois bem. Ao que se depreende do auto de infração objeto de impugnação desta ação anulatória, lavrado em dezembro de 2020, AI n.º 711/2020, a autora teria deixado de recolher o ICMS referente à operação de saída ou prestação não escriturada nos livros próprios, em períodos específicos (09/2016, 01/2017 e 06/2018 a 11/2018). No caso, teria se aproveitado indevidamente de crédito tributário e, ainda, não cumprido a obrigação acessória de escriturar documentos nos livros fiscais. O valor do crédito tributário devido no referido AI corresponde ao montante principal de R$ 296.346,12. O mencionado auto de infração foi lavrado na data de 07 de dezembro de 2020, às 16h47 (ID 119059486). Ocorre que, consoante prova pericial realizada nos autos, restou constatado que o crédito tributário decorrente da autuação está quitado, como alega a parte autora. Passo à análise da prova pericial contábil realizada nos autos, especialmente quanto aos quesitos formulados pelas partes. Incialmente, restou afirmado pelo perito que as declarações retificadoras confeccionadas pela parte autora foram entregues pela contribuinte e recepcionadas pelo Fisco antes da lavratura do Auto de Infração n.º 711/2020, eis que o mencionado auto fora lavrado em 07/12/2020 e os Livros Fiscais Eletrônicos (LFe’s) retificadores dos meses em que houve autuação foram recepcionados na data de 05/02/2020, ou seja, de fato, antes da lavratura em questão (ID 188246011). Neste ponto, o ente público enfatiza que não pode se levar em consideração a mera entrega formal da retificadora, em 05/02/2020, sob o argumento de que o saneamento dos vícios pela retificadora apenas se deu na data de 26/02/21, quando o auto de infração já tinha sido lavrado (ID 194919520, pág. 3). Ocorre que, segundo o expert nomeado nos autos, as declarações retificadoras tem, por sua própria natureza, o condão de alterar/modificar o LFe anteriormente realizado ou, ainda, suprir a falta ou falha na entrega da escrituração contábil, nos termos do Decreto n.º 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o LFe, e da Portaria SEF n.º 210/2016 (ID 188246011, pág. 8). Nesse sentido, verifica-se que, apesar de as retificadoras terem sido processadas, segundo o fisco, após a data de emissão do auto de infração lavrado, tais documentos deveriam ter sido considerados no caso, consoante explicado pelo perito, nos termos da legislação aplicável. Outrossim, restou demonstrado que, para efeitos de cálculo de apuração do tributo devido e não escriturado, a autoridade que lavrou o auto de infração não procedeu ao recebimento e processamento dos valores lançados pela contribuinte nos LFe’s retificadores entregues pela contribuinte tempestivamente, eis que referidos livros apenas foram processados na data de 01/03/2021, posteriormente à lavratura do AI (ID 188246011, pág. 9). Logo, chega-se à conclusão que, apesar de as retificadoras apresentadas pela parte autora apenas terem sido entregues posteriormente à lavratura do auto de infração ora em comento, os valores ali cobrados não refletem a realidade e não merecem prosperar, diante do pagamento destes pela parte autora, através dos LFe’s retificadores. Conforma afirma o próprio perito, “Considerados os registros contidos nos Livros Fiscais Eletrônicos - LFE´s retificadores, o resultado do Auto de Infração sofre modificação, conforme apresentado na resposta ao quesito 2 do Réu.” (ID 188246011, pág. 10). Destaca-se, ainda, que o quesito apontado apresenta resposta à indagação formulada no seguinte sentido, se ainda restavam valores de ICMS não pagos pelo contribuinte, cuja resposta foi a seguinte (ID 188246011, pág. 12): Negativa é a resposta. No Apêndice I deste laudo foi confeccionado o demonstrativo de apuração do ICMS considerando as premissas descritas no Demonstrativo nº 2 do Auto de Infração nº 711/2020 (id 171743087 – p. 23/25) e os dados dos LFE´s retificados. Foi apurado saldo credor de ICMS no período no valor de R$ 2.986,25, na posição de dezembro de 2018. Além disso, foi apurado recolhimento a maior (recolhimentos mensais menos saldo devedor mensal do ICMS), a valores nominais, de R$ 86.338,01. Ou seja, resta constatado que os documentos apresentados posteriormente pela parte autora (os livros retificadores) foram suficientes para neutralizar a autuação realizada. Aponta-se, ainda, a resposta ao quesito formulado pelo réu, no seguinte sentido: “(...) Após a retificação dos LFe’s ainda persiste valores relativos à documentos fiscais não escriturados? (...) Resposta: Negativa é a resposta, conforme cotejo realizado entre os LFE’s retificados acostados ao ids 119062459/119062468 (fls. 61/84) e o Demonstrativo nº 2 do Auto de Infração nº 711/2020 elaborado pela Fiscalização Tributária e juntado ao id 171743087 – p. 23/25 (fls. 258/260).” (ID 188246011, pág. 12). Em sua conclusão, o perito é categórico (ID 188246011, pág. 15): IX. CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que: a) O Auto de Infração nº 711/2020 foi lavrado em 07/12/2000 e os Livros Fiscais Eletrônicos - LFE´s retificadores dos meses em que houve autuação foram recepcionados em 05/02/2020, portanto, antes da lavratura do referido auto de infração. b) Na data lavratura do Auto de Infração nº 711/2020, os Livros Fiscais Eletrônicos - LFE´s retificadores não foram considerados, pois de acordo com o documento apresentado pelo Réu ao id 137705059 (fls. 163) os Livros Fiscais Eletrônicos retificados somente foram processados em 01/03/2021, ou seja, em data posterior à data da lavratura do Auto de Infração nº 711/2020, que ocorreu em 07/12/2000. c) No Apêndice I deste laudo foi confeccionado o demonstrativo de apuração do ICMS considerando as premissas descritas no Demonstrativo nº 2 do Auto de Infração nº 711/2020 (id 171743087 – p. 23/25) e os dados dos LFE´s retificados, conforme solicitado no quesito 2 do Réu. Foi apurado saldo credor de ICMS no período no valor de R$ 2.986,25, na posição de dezembro de 2018. Além disso, foi apurado recolhimento a maior (recolhimentos mensais menos saldo devedor mensal do ICMS), a valores nominais, de R$ 86.338,01. (grifo nosso) Resta devidamente comprovado, portanto, por meio da perícia técnica realizada nos autos, que o valor lançado como devido no Auto de Infração n.º 711/2020 não merece prosperar, em virtude das retificadoras apresentadas posteriormente pela parte autora, que comprovam o pagamento dos valores devidos. A resposta ao quesito 1 apresentado pelo réu efetivamente demonstra que, após a retificação dos LFe’s pela autora, não restam valores a serem recolhidos pela mesma (ID 191165858, pág. 4). Ademais, sabe-se que qualquer cobrança de tributos relacionados ao mesmo “fato jurídico tributário”, enseja em violação ao princípio do non bis in idem ou em cobrança em duplicidade do mesmo fato jurídico tributário cuja obrigação já foi quitada pelo sujeito passivo. Logo, observa-se que o fato jurídico tributário que foi inscrito em dívida ativa pelo Distrito Federal, resultante do auto de infração ora em discussão, já foi devidamente lançado, escriturado e transmitidas as informações ao fisco por meio dos LFe’s retificados, sendo que os tributos foram devidamente adimplidos, inexistindo obrigação tributária ou obrigação ao pagamento dos valores lançados pela autoridade autuante, diante da retificação devidamente transmitida ao fisco. Outrossim, segue precedente desta Corte no sentido de declarar a nulidade de cobranças de tributos feitas em duplicidade, mesmo que seja decorrente de falha de declaração do contribuinte, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. TRIBUTO PAGO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. O ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como base de cálculo o valor venal do imóvel e lançamento segundo a declaração do contribuinte, matéria de fato que pode ser revista de ofício pela Administração Tributária (artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional). Comprovado documentalmente o recolhimento do tributo em conformidade com a legislação de regência (Lei Distrital nº 3.804/2006) é nula a cobrança do tributo efetivada em duplicidade. Quando a Fazenda Pública é vencida na ação, os honorários advocatícios são fixados com base em critério equitativo, observados os parâmetros da Lei (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil). (Processo n. 20130111030818APO. Acórdão n. 856561. 6ª TURMA CÍVEL. Relator: ESDRAS NEVES. Revisor: HECTOR VALVERDE. Publicado no DJE: 24/03/2015. Pág.: 293) Nesse sentido, diante do reconhecimento, por meio da perícia técnica realizada nos autos, da duplicidade do lançamento contido no Auto de Infração n.º 711/2020, deve ser acolhido o pedido autoral, de forma a declarar a nulidade dos créditos tributários decorrentes do mencionado AI e, por consequência, a nulidade da CDA n.º 50210497580 e de eventuais protestos realizados, pois decorrentes de auto lavrado de forma viciada. Comprovada está a ilegalidade na autuação n.º 711/2020. Por fim, a parte autora reitera o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA n.º 50210497580, bem como do protesto realizado no cartório de título extrajudicial da CDA citada, uma vez que se trata de cobranças em duplicidade, cujo fato jurídico tributário já foi devidamente satisfeito pela contribuinte. Neste caso, deve ser concedida a liminar, diante da comprovação nos autos, por meio de perícia técnica contábil, de que o crédito tributário decorrente da autuação está devidamente quitado. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora (fumus boni iuris) é patente, especialmente diante das provas colacionadas aos autos. Outrossim, evidente também a existência do periculum in mora no caso, eis que já ocorreu a inscrição do referido crédito tributário em dívida ativa, o que, de fato, acarreta danos irreparáveis à autora, diante da possibilidade de a judicialização da cobrança trazer-lhe efetivas restrições. Aliás, na petição de ID 195212448, a parte requerente informa que foi citada na Execução Fiscal n.º 0724681-36.2024.8.07.0016, que tramita perante a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que tem como principal cobrança o auto de infração aqui discutido. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA n.º 50210497580, bem como de eventual protesto realizado, decorrente do Auto de Infração n.º 711/2020, e, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos créditos tributários decorrentes do Auto de Infração n.º 711/2020 e, por consequência, a nulidade da CDA n.º 50210497580 e de eventuais protestos realizados, nos termos da fundamentação alhures. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. O ente público, embora seja isento do recolhimento das custas, deverá ressarcir as eventualmente adiantadas pela parte autora, inclusive honorários periciais. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento de honorários periciais em favor do perito nomeado nos autos. Sentença sujeita à remessa necessária. Interposta apelação, intimem-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise do recurso, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para o autor e 30 dias para a parte requerida, já contado o prazo em dobro. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento de honorários periciais em favor do perito nomeado nos autos. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DA CUNHA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(234)

legal

Todos os documentos(63)