Embargos de Declaração Cível 0703200-79.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 751.908,65

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Processos relacionados

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM

OAB/GO 20073·CPF·Representa: Réu

PEDRO FELIPPE NETTO MUNDIM

OAB/GO 59822·CPF·Representa: Réu

REGINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS

OAB/GO 20061·CPF·Representa: Réu

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA

OAB/GO 28510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:24

Transitado em Julgado em 07/02/2026

09/02/2026, 16:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/02/2026, 16:24

Cancelada a movimentação processual

09/02/2026, 16:11

Desentranhado o documento

09/02/2026, 16:11

Recebidos os autos

09/02/2026, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/02/2026, 08:03

Recebidos os autos

09/02/2026, 08:03

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Publicado Ementa em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido

12/12/2025, 14:43

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

09/02/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:24

Transitado em Julgado em 07/02/2026

09/02/2026, 16:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/02/2026, 16:24

Cancelada a movimentação processual

Documentos

Acórdão

•15/12/2025, 14:24

Despacho

•03/11/2025, 15:31

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legal

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Acessibilidade

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09/02/2026, 16:11

Desentranhado o documento

09/02/2026, 16:11

Recebidos os autos

09/02/2026, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/02/2026, 08:03

Recebidos os autos

09/02/2026, 08:03

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Publicado Ementa em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido

12/12/2025, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:47

Juntada de intimação de pauta

13/11/2025, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2025, 14:19

Recebidos os autos

12/11/2025, 14:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

04/11/2025, 12:29

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/11/2025, 12:28

Recebidos os autos

03/11/2025, 18:48

Processo Reativado

03/11/2025, 17:08

Recebidos os autos

03/11/2025, 17:08

Baixa Definitiva

17/10/2025, 17:47

Transitado em Julgado em 16/10/2025

17/10/2025, 17:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/10/2025, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/08/2025, 18:22

Juntada de certidão

20/08/2025, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/08/2025, 12:31

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:03

Recebidos os autos

23/07/2025, 14:17

Recurso especial admitido

23/07/2025, 14:17

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/07/2025, 13:49

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/07/2025, 15:28

Publicado Certidão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:15

Juntada de certidão

23/06/2025, 14:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/06/2025, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/06/2025, 17:53

Recebidos os autos

18/06/2025, 17:53

Juntada de certidão

18/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de recurso especial

18/06/2025, 17:40

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:17

Publicado Ementa em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

03/04/2025, 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2025, 12:35

Juntada de certidão

31/03/2025, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2025, 16:04

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

25/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 02:18

Publicado Despacho em 19/03/2025.

20/03/2025, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 14:25

Recebidos os autos

17/03/2025, 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

17/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 20:38

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestações

05/03/2025, 16:15

Publicado Ementa em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

06/02/2025, 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2025, 12:36

Juntada de certidão

03/02/2025, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2025, 18:00

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

31/01/2025, 12:14

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

15/12/2024, 21:09

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:22

Recebidos os autos

06/12/2024, 07:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2024, 07:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

02/12/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:34

Recebidos os autos

22/11/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 09:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

19/11/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:16

Publicado Despacho em 18/11/2024.

18/11/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

18/11/2024, 08:02

Recebidos os autos

12/11/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/11/2024, 14:29

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/11/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

09/11/2024, 12:26

Publicado Ementa em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

23/10/2024, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 17:27

Juntada de certidão

21/10/2024, 15:23

Juntada de certidão

17/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/10/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 15:10

Expedição de Intimação de Pauta.

03/10/2024, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 14:52

Juntada de certidão

02/09/2024, 16:27

Deliberado em Sessão - Retirado

02/09/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2024, 15:17

Recebidos os autos

13/08/2024, 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

30/07/2024, 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/07/2024, 09:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/07/2024, 19:56

Recebidos os autos

28/07/2024, 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/07/2024, 00:41

Distribuído por sorteio

28/07/2024, 00:41

Outros Documentos

•29/10/2025, 08:24

Outros Documentos

•29/10/2025, 08:24

Outros Documentos

•29/10/2025, 08:24

Outros Documentos

•29/10/2025, 08:24

Outros Documentos

•29/10/2025, 08:24

Outros Documentos

•29/10/2025, 08:24

Decisão de Tribunais Superiores

•17/10/2025, 17:45

Decisão

•23/07/2025, 17:03

Decisão

•23/07/2025, 14:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/07/2025, 15:28

Acórdão

•28/04/2025, 11:11

Despacho

•17/03/2025, 14:27

Despacho

•17/03/2025, 14:25

Todos os documentos(42)

Acórdão

•15/12/2025, 14:24

Despacho

•03/11/2025, 15:31

Outros Documentos

•29/10/2025, 08:24

Outros Documentos

•29/10/2025, 08:24

Outros Documentos

•29/10/2025, 08:24

Outros Documentos

•29/10/2025, 08:24

Outros Documentos

•29/10/2025, 08:24

Outros Documentos

•29/10/2025, 08:24

Decisão de Tribunais Superiores

•17/10/2025, 17:45

Decisão

•23/07/2025, 17:03

Decisão

•23/07/2025, 14:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/07/2025, 15:28

Acórdão

•28/04/2025, 11:11

Despacho

•17/03/2025, 14:27

Despacho

•17/03/2025, 14:25

Acórdão

•26/02/2025, 10:57

Decisão

•06/12/2024, 10:22

Decisão

•06/12/2024, 07:13

Despacho

•22/11/2024, 11:34

Despacho

•22/11/2024, 09:20

Despacho

•12/11/2024, 18:17

Despacho

•12/11/2024, 18:02

Acórdão

•28/10/2024, 16:08

Sentença

•28/05/2024, 16:09

Despacho

•16/05/2024, 18:31

Sentença

•06/05/2024, 13:13

Despacho

•02/05/2024, 16:11

Despacho

•04/04/2024, 20:13

Decisão

•30/08/2023, 17:13

Decisão

•07/08/2023, 16:49

Decisão

•13/05/2023, 12:53

Despacho

•03/04/2023, 14:13

Decisão

•08/03/2023, 19:37

Despacho

•08/02/2023, 14:52

Decisão

•26/01/2023, 16:42

Despacho

•14/12/2022, 17:34

Despacho

•14/11/2022, 20:39

Decisão

•25/07/2022, 18:14

Decisão

•31/05/2022, 15:44

Despacho

•03/05/2022, 19:30

Documento de Comprovação

•03/05/2022, 15:03

Decisão

•21/03/2022, 19:14