Procedimento Comum Cível 0707592-45.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707592-45.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707592-45.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIMARCOS PEREIRA DOS SANTOS, DF TURISMO E EVENTOS LTDA - ME, PERSONALITE TRAVEL TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME, BRICK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DOMICÍLIO ELETRÔNICO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - CPF/CNPJ: 02.038.232/0001-64 e Banco de Brasília SA - CPF/CNPJ: 00.000.208/0001-00 Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, 7 Andar, Vila Cruzeiro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04726-170 Nome: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Endereço: SIG Quadra 6, 2080, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-460 Nome: Banco de Brasília SA Endereço: SAUN Quadra 5, Lote C, Bloco B e C, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que os autores relatam a ocorrência de fraude nas contas bancárias que possuem junto aos bancos réus, eis que observaram a realização de diversas transações não autorizadas. Esclarecem que, 6 dias após o furto do aparelho celular do primeiro autor, na data de 11/02/2024, referido autor, também responsável pelas empresas autoras, foram realizadas diversas operações quase simultâneas que exigiam o uso de senha pessoal e identificação visual, extrapolando o perfil dos clientes. Requerem, em sede de antecipação de tutela, o bloqueio dos valores transferidos e a sua respectiva liberação. DECIDO. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pesem as alegações dos autores, inviável a concessão da tutela de urgência requerida, tendo em vista a data dos fatos e que os valores já foram transferidos a terceiros, afastando, assim, o periculum in mora. Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que o réu, com domicílio eletrônico, deve ser citado e intimado via sistema, bem como representado por advogado, conforme previsão do CPC. Exclua-se eventual anotação no sistema. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Para o réu com domicílio eletrônico, A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Fica o réu advertido de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à fixação de multa, na forma do artigo 246, § 1º-C, do CPC. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.

26/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIMARCOS PEREIRA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(26)