Procedimento Comum Cível 0700319-15.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700319-15.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700319-15.2020.8.07.0014. AUTOR: 2R PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA REU: WELLINGTON MOREIRA SOARES, JESSYCA CRISTINA MOURA SOARES DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "Julgue a PROCEDÊNCIA dos pedidos, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 3.488,75 (três mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizado desde o inadimplemento" (ID: 54083028, pp. 5-6, item "D", subitem "16", alínea "b"). Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, em 17.09.2014, tendo por escopo contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado; aponta a inadimplência dos réus, no que pertine ao pagamento de 35% do preço total, bem como da cláusula penal, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 54083030 a ID: 54083041, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Citado pessoalmente (ID: 96875002), o réu WELLINGTON ofertou contestação (ID: 98503984), em que suscita preliminar de incompetência do Juízo, com esteio no foro contratual de eleição; também argumenta a ocorrência de prescrição na hipótese (art. 206, § 5.º, inciso I, do CC/2002). Por sua vez, a ré JESSYCA, citada por edital (ID: 134103827), apresentou resposta pela Curadoria dos Ausentes (ID: 146200305), arguindo preliminares de nulidade da citação editalícia, à míngua de esgotamento das pesquisas de endereços, e também de incompetência do Juízo, repisando a tese de foro de eleição; sustenta, ainda, prejudicial de prescrição (art. 206, § 5.º, inciso I, do CC/2002). Réplica em ID: 149594136. A respeito da produção de provas, a ré JESSYCA e a autora dispensaram a dilação probatória (ID: 150642828; ID: 152348322), quedando inerte o réu WELLINGTON (ID: 154157367). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De início, destaco que a ação de conhecimento fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando, expressamente, a competência em razão do valor ou do território, em relação à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e §1.º, do CPC/2015). Ainda, admite-se competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, “d”, do CPC/2015), ou, ainda, o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano (art. 53, inciso IV, “a”, do CPC/2015). No caso dos autos, a parte autora é estabelecida na Circunscrição Judiciária de Brasília (DF). O réu WELLINGTON, por sua vez, é residente e domiciliado na Quadra 107, Lote 1/2, Parque Estrela Dalva XIV, pertencente à Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO. Já a ré JESSYCA foi citada fictamente, estando em local incerto e não sabido. O foro de eleição pactuado pela partes é BRASÍLIA/DF (ID: 54083030, p. 10, "Cláusula Décima Terceira"). A respeito do tema, cumpre destacar, primeiramente, que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2.º e 3.º, do CDC/1990. A propósito disso, "cabe ao consumidor, e não ao juiz, escolher em qual foro terá sua defesa mais facilitada. O consumidor que não concordar com o foro onde foi acionado pode suscitar a incompetência, caso contrário, haverá a prorrogação da competência" (Acórdão 1614034, 07556547620218070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 22/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, em tendo os réus feito o uso da faculdade legal prevista no art. 337, inciso II, do CPC/2015, o acolhimento da preliminar suscitada é medida que se impõe. A respeito do tema, colaciono os r. precedentes do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NORMAS ESPECIAIS. PREVALÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA ESCRITA DO CONTRATO E DO DÉBITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ÔNUS DA PROVA. FATOS DESCONSTITUTIVOS. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se reconhece a incompetência territorial pela regra geral do domicílio do réu se há cláusula de eleição de foro e se o réu não comprova o seu domicílio, especialmente quando acabou por ser citado por edital em razão disso desses fatos, com prevalência as normas especiais dos arts. 46, § 2º, e 63 do Código de Processo Civil - CPC. 2. É válida a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão se não há demonstração do seu caráter abusivo ou de restrição ao acesso à justiça, especialmente se o réu advoga em causa própria e pratica todos os atos essenciais de defesa no processo judicial eletrônico. 3. A representação processual regular (legitimatio ad processum) é pressuposto processual subjetivo da parte e se refere à comprovação da sua da capacidade processual, o que se faz pela juntada de seus atos constitutivos, enquanto a legitimidade se afere pelo exercício do direito de ação em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC. Eventuais vícios, se existentes, são sanáveis, nos termos do art. 76 do mesmo diploma processual e não influem na aferição da validade do instrumento contratual ao qual se pretende conferir força executiva. 4. O art. 373, incisos I e II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no que se refere à configuração da abusividade das cláusulas contratuais, com vistas à invalidação do contrato e do débito dele decorrente. 5. Ausente a demonstração, pelo réu, da existência de cláusulas abusivas, do pagamento, ainda que parcial, das mensalidades inadimplidas ou a remissão das parcelas que entende indevidas por supostas reprovações em certas disciplinas, não há falar de desconstituição título executivo judicial pela sentença que rejeitou os embargos à ação monitória. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados. (Acórdão 1365811, 07313376420188070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 13/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. RECURSO TEMPESTIVO. DECISÃO QUE AFASTA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSENTE ILEGALIDADE. VALIDADE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. Opostos embargos de declaração, o prazo para eventual recurso é interrompido, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos. Preliminar rejeitada. 2. Embora a decisão que afastou a incompetência do juízo de primeiro grau não esteja incluída no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - CPC, há urgência no exame da matéria diante da inutilidade de sua apreciação em sede de apelação. Dessa forma, é admissível agravo de instrumento quanto à questão, nos termos do julgamento do STJ no REsp n. 1.704.520/MT, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988). 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ afasta a cláusula de eleição de foro nos contratos de consumo, com base nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, para declarar competente o foro do domicílio do consumidor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de medida para facilitar a sua defesa, bem como o acesso ao Judiciário. O caso, todavia, merece ressalvas, porque a própria consumidora foi quem suscitou a incompetência relativa do juízo, a fim de que fosse observada a cláusula de eleição. 4. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, as partes podem modificar "a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes". 5. A cláusula de eleição de foro constitui estipulação contratual válida: deve ser observada, salvo se acarretar prejuízo à defesa da parte. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1438662, 07153504920228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nesses fundamentos, acolho a preliminar de incompetência relativa suscitada em contestação bem como determino o envio dos autos a um dos r. Juízos das Varas Cíveis de Brasília (DF), a quem couber por livre distribuição, com as homenagens de estilo e as anotações pertinentes. Após decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao setor de distribuição. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 27 de fevereiro de 2024 19:56:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de 2R PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(16)