Acordo de Não Persecução Penal 0701143-87.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR PAULO INACIO VIEIRA

OAB/DF 34563·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

GERMANO COSMO DE VASCONCELOS

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 17:04

Juntada de certidão

19/08/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 06/08/2024

19/08/2024, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2024, 15:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2024, 18:29

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 05:06

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 18:41

Recebidos os autos

23/07/2024, 17:51

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/07/2024, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

23/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 13:07

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 17:04

Juntada de certidão

19/08/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 06/08/2024

19/08/2024, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2024, 15:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:22

Documentos

Manifestação do MPDFT

•26/07/2024, 18:29

Sentença

•23/07/2024, 17:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2024, 18:29

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 05:06

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 18:41

Recebidos os autos

23/07/2024, 17:51

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/07/2024, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

23/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2024, 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2024, 16:14

Juntada de certidão

07/05/2024, 15:04

Outras decisões

07/05/2024, 13:29

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2024, 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

06/05/2024, 15:37

Juntada de certidão

06/05/2024, 15:36

Juntada de certidão

06/05/2024, 14:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/05/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:21

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 14:40, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

06/05/2024, 13:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

06/05/2024, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:28

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:25

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701143-87.2023.8.07.0007. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 1210/2022, Boletim de Ocorrência: 8616/2022 AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GERMANO COSMO DE VASCONCELOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de Homologação de ANPP para 03/05/2024 14:40. Nessa data procedi ao agendamento da audiência na PLATAFORMA DE REUNIÕES DO MICROSOFT TEAMS, com o seguinte link de acesso em três formas: 1 - LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU5ZDM1ZDItOGE1Mi00Mzk5LTk2NDEtOGFiYjU3NmI3ZTA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ab458f5f-c43d-40f4-8911-a72a182f5b9e%22%7d 2 - LINK ENCURTADO: https://atalho.tjdft.jus.br/UHoy8B 3 - QRCODE: De ordem, procedam-se com as expedições necessárias à realização da solenidade. Taguatinga-DF, 5 de fevereiro de 2024, 23:17:30. RODRIGO GONCALVES MARTIN CAVALCANTI Servidor Geral

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701143-87.2023.8.07.0007. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 1210/2022, Boletim de Ocorrência: 8616/2022 AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GERMANO COSMO DE VASCONCELOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de Homologação de ANPP para 03/05/2024 14:40. Nessa data procedi ao agendamento da audiência na PLATAFORMA DE REUNIÕES DO MICROSOFT TEAMS, com o seguinte link de acesso em três formas: 1 - LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU5ZDM1ZDItOGE1Mi00Mzk5LTk2NDEtOGFiYjU3NmI3ZTA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ab458f5f-c43d-40f4-8911-a72a182f5b9e%22%7d 2 - LINK ENCURTADO: https://atalho.tjdft.jus.br/UHoy8B 3 - QRCODE: De ordem, procedam-se com as expedições necessárias à realização da solenidade. Taguatinga-DF, 5 de fevereiro de 2024, 23:17:30. RODRIGO GONCALVES MARTIN CAVALCANTI Servidor Geral

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:06

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 14:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:00

Juntada de certidão

05/02/2024, 23:18

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 14:40, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

05/02/2024, 23:17

Recebidos os autos

02/02/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

01/02/2024, 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/12/2023, 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:11

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

30/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2023, 17:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 18:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

03/02/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 18:26

Distribuído por sorteio

23/01/2023, 18:16

Decisão

•07/05/2024, 13:29

Despacho

•02/02/2024, 13:37