Cumprimento de sentença 0702052-45.2022.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702052-45.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702052-45.2022.8.07.0014. AUTOR: HELDER PEREIRA SILVA, CACILDA GUIMARAES SILVA REU: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "Em sede de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada, seja deferida liminar para fim de seja decretada desde logo a suspensão da execução contratual, de forma que a unidade possa ser prontamente negociada pela requerida comercialmente, bem como seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas oriundas do contrato e, por corolário, obstar que a ré efetue protesto ou negativação em órgãos de proteção de crédito ou banco de dados equivalentes relativamente às parcelas remanescentes do contrato., incidindo astreintes em caso de descumprimento; Seja, no mérito, julgada procedente a ação para decretar a rescisão do(s) contrato(s) sub judice, com devolução de 100% do valor pago, incluindo arras, com juros e correção, em parcela única; sucessivamente, pede-se o arbitramento da cláusula penal por equidade, em 10% do valor a ser restituído pelos autores, em substituição ao índice previsto na cláusula sétima, parágrafo segundo do contrato" (ID: 119114459, p. 8, item "V", subitens "I" e "IV"). Em síntese, a parte autora a celebração de negócio jurídico com a parte ré, em 17.02.2017, referente à compra e venda de fração de imóvel, em regime de multipropriedade; discorre sobre o desinteresse na manutenção do vínculo, com tentativa de resilição na esfera extrajudicial; todavia, por não concordar com os termos propostos pela parte ré, a parte autora, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque. Com a inicial vieram os documentos de ID: 119114460 a ID: 119215147, incluindo guia adimplida de recolhimento das custas de ingresso. Tutela provisória de urgência indeferida (ID: 120404555). Em contestação (ID: 145113408), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscita preliminar de incompetência territorial, face à cláusula de eleição de foro; no mérito, requer o afastamento da legislação consumerista da relação jurídica, sob a justificativa de figura do investidor da parte adversa; sustenta a legalidade das cláusulas de retenção de valores em virtude de culpa exclusiva da parte autora pelo desfazimento do negócio jurídico; pleiteia, assim, a rescisão do vínculo e correlata retenção de importância. Réplica em ID: 148523811. A respeito da produção de provas, a parte autora encartou documentação (ID: 148551463) tendo a parte ré quedado inerte (ID: 151533646). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Em relação à incompetência, cumpre destacar que as partes se enquadram nas definições contidas nos arts. 2.º e 3.º, do CDC/1990. Nessa ordem de ideias, impõe-se a aplicação à espécie do art. 101, inciso I, da Lei n. 8.078/1990, regra devidamente observada pela parte autora no ajuizamento da demanda em epígrafe, face à constituição de seu domicílio nesta Circunscrição Judiciária (ID: 119114464). A propósito, destaco que "o Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que preveem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário" (Acórdão 1260273, 07062841620208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nessa ordem de ideias, cumpre destacar que a alegada figura de investidor não possui o condão de afastar a relação de consumo havida entre as partes. Nesse sentido, confira-se o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT: APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FALTA DE MÃO DE OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A pessoa jurídica interveniente que participou junto com a construtora do contrato de compra e venda de bem imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de rescisão contratual. Inteligência do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Eventual condição de investidor, de pessoa física adquirente do bem imóvel, não é suficiente para descaracterizar a relação de consumo estabelecida. Aplica-se a teoria do finalismo mitigado quando pessoa jurídica ou física, sendo ou não destinatária final do serviço ou produto, for vulnerável jurídico, econômico ou técnico na relação entabulada entre as partes. 3. Os infortúnios no setor da construção civil relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa, não evidenciando hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, é fato, por si só, que autoriza a rescisão contratual e gera indenização decorrente da mora. 5. O juiz poderá reduzir a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte e a penalidade se mostrar excessiva, de acordo com o artigo 413 do Código Civil. 6. A multa moratória estipulada no contrato de 0,5% (meio por cento) por mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel é excessiva, razão pela qual se deve aplicar 0,5% (meio por cento) por mês de atraso sobre o valor atualizado pago pelo consumidor, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Negou-se provimento ao apelo interposto pela interveniente que participou junto com a construtora do contrato de compra e venda. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo da construtora. (Acórdão 1228202, 00010472620178070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante as razões expostas, rejeito a preliminar sob exame. E, superada esta, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 4 de março de 2024 11:24:22. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HELDER PEREIRA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CACILDA GUIMARAES SILVA - CPF: 373.353.401-87 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

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Juntada de Petição de petição

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