Procedimento Comum Cível 0707862-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707862-69.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VANESSA DA SILVA OTONI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VANESSA DA SILVA OTONI, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer os produtos BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ml, THC <0,3% - FRASCO 30ML (Total de Frasco para 1 Ano: 24 unidades) e BISALIV POWER FULL 1:1 - CBD 10mg/ml, THC: 10mg/ml - FRASCO 30ML (Total de Frasco para 1 Ano: 24 unidades), com registro na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS, por prazo indeterminado. Autos relatados na decisão ID 188805743, que determinou a emenda à inicial nos seguintes termos: 2 _ Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial: 2.1 _ juntar relatório médico atualizado (emitido nos últimos 30 dias) informando (I) se a paciente já se submeteu a todas as possibilidades de tratamento disponibilizadas rotineiramente pelo SUS, em doses máximas, mas, ainda assim, não obteve melhora; (II) se inexiste medicamento com atividade terapêutica similar oferecido pelo SUS; (III) qual a justificativa médica para preferência pela marca BISALIV dos produtos à base de CANABIDIOL (princípio ativo), para que eventual aquisição seja efetuada levando em consideração o princípio da economicidade; (IV) se os produtos à base de CANABIDIOL indicados pelo médico assistente são de fato não registrados na ANVISA; ou se são semelhantes aos fornecidos pelo SUS, registrados na ANVISA como produtos (nº 1.2568.0313.003-5), desde 19/2/2021, ainda que somente para tratamento de patologias específicas (Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia associada a Esclerose Tuberosa). E seu caso clínico não se enquadra no PCDT; (V) se há estoque desses produtos no SUS. 2.2 _ caso sejam fornecidos pelo SUS, ainda que o seu caso clínico não se enquadre no PCDT, a parte autora deverá juntar comprovante da negativa administrativa do DISTRITO FEDERAL quanto à dispensação do produto à base de CANABIDIOL (relatando se há situação de desabastecimento; ou se, de fato, é “não padronizado pelo SUS para o quadro clínico da parte autora”, ou seja, fora do PCDT). A parte autora apresentou emenda, ID 191849099, instruída com comprovante do prévio requerimento administrativo e com relatório médico complementar. I _ DA COMPETÊNCIA Inicialmente, pontuo que, apesar de os produtos à base de cannabis não terem sido aprovados como medicamentos, possuem registro válido e atual na ANVISA (nº 1.2568.0313.003-5), desde 19/2/2021 e são padronizados pela SES/DF para casos clínicos específicos. Todavia, de acordo com o médico prescritor, ID 191849102, "é imprescindível e urgente, que seja fornecido o medicamento: Bisaliv Powerfull 1:100 contendo CBD 20 mg/ml e THC ≤ 0,3% 30ml / frasco - 24 frascos / anuais ou 48 frascos / bianuais e Bisaliv Powerfull 1:1 contendo CBD 10 mg/ml e THC 10mg/ml 30ml / frasco - 24 frascos / anuais ou 48 frascos / bianuais, conforme posologia, miligramagem necessária, nos exatos termos da prescrição, não podendo ser substituído (...)". Cuida-se, portanto, de pedido de dispensação de produto com registro válido na ANVISA, diferente daquele padronizado pela SES/DF. De outro lado, no dia 12/04/2023, a e. Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140&registro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF 1 _ Assim, considerando que (I) a parte autora incluiu no polo passivo da demanda somente o Distrito Federal; (II) trata-se de produto não padronizado pela SES/DF e (III) há necessidade de oitiva do NATJUS quanto aos requisitos de imprescindibilidade do tratamento prescrito e esgotamento das possibilidades terapêuticas dispensadas pelo SUS, fixo a competência deste Juízo especializado em saúde pública. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso sob exame, pretende a parte autora a concessão liminar de tutela que imponha ao Distrito Federal a obrigação de fornecer, por prazo indeterminado, os produtos BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ml, THC < 0,3% - FRASCO 30ML e BISALIV POWER FULL, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, na forma prescrita no receituário ID 191849102, com custo anual estimado em mais de R$ 60.000, 00 (sessenta mil reais), conforme item 2.13 da Nota Técnica 2569 (file:///C:/Users/t313349/Downloads/2569.pdf). O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante consagrado no TEMA 106/STJ, definiu a exigência de quatro requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: "i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Ademais, prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora). Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas pela parte autora. Pelo contrário, nas Notas Técnicas 3037 (file:///C:/Users/t313349/Downloads/3037%20(1).pdf), 2890 (file:///C:/Users/t313349/Downloads/2890.pdf), 2569 (file:///C:/Users/t313349/Downloads/2569.pdf) o NATJUS foi desfavorável à dispensação, pontuando importantes ressalvas, principalmente no tocante à ausência de evidência científica sólida acerca do tratamento proposto e ao posicionamento contrário do Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução 2.324/2022. De outro lado, no relatório ID 191849102, o(a) médico(a) assistente, não atestou urgência na dispensação, tampouco assinalou risco de morte ou de debilidade/deformidade permanente, a justificar a imediata intervenção judicial. Sem minimizar a importância da situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais. Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal o fornecimento de medicação não padronizada de altíssimo custo para um usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode implicar em deixar outros usuários do SUS, com casos clínicos mais graves e curáveis, desassistidos. O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Por fim, ressalto que, caso a conclusão do NATJUS seja favorável à dispensação, a presente decisão poderá ser revista em curto espaço de tempo (até 30 dias). 2 _ Assim, ausente(s) o(s) requisito(s) da manifesta probabilidade do direito e do risco da demora, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a juntada da Nota Técnica. 3.1 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. 3.2 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 4 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como não justificado ou justificado com ressalvas, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 12 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. IV _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 13 _ Concedida a gratuidade da justiça, ID 188805743. VI _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: ASSUNTO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707862-69.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VANESSA DA SILVA OTONI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VANESSA DA SILVA OTONI, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, no prazo de 10 dias, os medicamentos: BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ml, THC <0,3% - FRASCO 30ML (Total de Frasco para 1 Ano: 24 unidades); BISALIV POWER FULL 1:1 - CBD 10mg/ml, THC: 10mg/ml - FRASCO 30ML (Total de Frasco para 1 Ano: 24 unidades), de acordo com a autorização da ANVISA e prescrição médica, observando, nesse sentido, a quantidade e modelo indicados, enquanto perdurar o tratamento médico. Narra, em síntese, a parte autora que (I) é diagnosticada há 7 anos com FIBROMIALGIA (CID10: M79.7), uma síndrome clínica que se manifesta por meio de dor no corpo todo, principalmente nos músculos e articulações, mesmo sem haver uma única lesão nos mesmos ou nas articulações, podendo apresentar sintomas em outros aparelhos e sistemas; (II) Além disso, o estado de saúde da parte autora evoluiu para sintomas álgicos, para DOR CRÔNICA INTRATÁVEL (CID10: E52.2), condição clínica que se caracteriza pela sensibilização central e periférica dado pela liberação de mediadores químicos após uma lesão tecidual; (III) Tal condição vem reduzindo a qualidade de vida da paciente, estando associada a ansiedade, depressão e alteração no humor, afetando diretamente o convívio com os seus familiares e relacionamento social; (IV) a parte autora recebe de aposentadoria R$ 3.073,25; (V) Diante disso, o quadro clínico da parte autora é grave, pois durante todos esses anos, foram feitas inúmeras tentativas de tratamentos com utilização de medicamentos convencionais. Contudo, tais medicações não foram eficazes, o que resulta em inúmeros efeitos colaterais (conforme laudo médico); (VI) Ademais, considerando quadro de saúde da parte autora, bem como o histórico de tratamento, é possível constatar que foram esgotadas as alternativas de tratamento indicadas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT, conforme a lista disponibilizada pelo SUS; (VII) o médico prescreveu o medicamento à base da planta cannabis sativa, pois há inúmeros benefícios para vida da parte autora e como esperado os resultados são surpreendentemente benéficos; (VIII) é visível a imprescindibilidade do medicamento ao tratamento da Autora, uma vez que outros fármacos não funcionaram para o seu caso, além disso, o bem estar, qualidade de vida, risco à saúde, foram observados pelo médico. Contudo, após obter AUTORIZAÇÃO NA ANVISA para a importação do medicamento, conforme RDC 660/2020, a parte autora é incapaz financeiramente de adquirir o medicamento prescrito pelo médico em razão do alto custo; (IX) o custo total do tratamento, que seria 2 frascos por mês, nos exatos termos da prescrição médica, soma o histórico importe de R$126.573,25; (X) em que pese o alto custo do medicamento, não há outra opção disponível para importação com a mesma miligramagem, concentração de THC e CBD, pois o médico tão somente confia na qualidade deste medicamento para evolução do tratamento do paciente, inviabilizando a substituição do medicamento, de modo que, certamente a necessidade do uso destes é inquestionável e URGENTE; (XI) o laudo aponta a imprescindibilidade do medicamento, bem como a urgência para início imediato, que por sua vez, corrobora com o pedido de tutela de urgência, bem como, foi indicado o esgotamento das alternativas terapêuticas indicadas no PCDT - Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas; (XII) Tamanha é a gravidade do quadro de saúde da paciente que médico relata no laudo episódios álgico que é peculiar na Fibromialgia, mas também na fadiga, distúrbios no ciclo sono - vigília, rigidez articular matinal e dificuldade de concentração e memória, que vem comprometendo diretamente sua vida, assim, devido a piora do quadro, com resistência medicamentosa, houve necessidade de ajuste na dose das medicações em uso, chegando estas a níveis próximos da toxicidade. Argumenta que trata-se de produto previsto nas políticas públicas. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim: “a) Pede-se a gratuidade de justiça; b) Pede-se para que seja deferida a tutela de urgência para determinar que Ré providencie, no prazo de 10 dias, os medicamentos: BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ml, THC <0,3% - FRASCO 30ML - Total de Frasco para 1 Ano: 24 unidades; BISALIV POWER FULL 1:1 - CBD 10mg/ml, THC: 10mg/ml - FRASCO 30ML - Total de Frasco para 1 Ano: 24 unidades, de acordo com a autorização da ANVISA e prescrição médica, observando, nesse sentido, a quantidade e modelo indicados, enquanto perdurar o tratamento médico, servindo a r. decisão judicial como ofício; c) Pede-se para que a r. decisão sirva como ofício, bem como para que seja fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento e desde já, deferido o pedido de sequestro das verbas públicas, nos termos do Tema 289 do STF; d) Requer-se a citação da Ré, para que, querendo, apresente defesa processual; e) Ao final, pede-se a confirmação do pedido liminar, com a procedência da ação para fins de condenar a Ré a salvaguardar o direito de saúde, dignidade da pessoa humana e direito à vida do Autor, de forma que a Ré forneça os medicamentos: BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ml, THC <0,3% - FRASCO 30ML; BISALIV POWER FULL 1:1 - CBD 10mg/ml, THC: 10mg/ml - FRASCO 30ML, de acordo com a autorização da ANVISA e prescrição médica, observado, nesse sentido, a quantidade e modelo indicados, enquanto perdurar o tratamento médico, podendo, ainda, ser alterada a dosagem do medicamento, conforme evolução do tratamento e recomendação médica, servindo a r. decisão judicial como ofício; f) Por último, pede-se condenação da Ré ao pagamento do ônus de sucumbência, custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/15; g) Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no direito." Atribui à causa o valor de e R$ 126.573,25, (cento e vinte seis mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos). Com a inicial vieram os documentos. É o breve relatório. DECIDO. I _ DA COMPETÊNCIA Inicialmente, pontuo que apesar de os produtos à base de cannabis não terem sido aprovados como medicamentos, possuem registro válido e atual na ANVISA (nº 1.2568.0313.003-5), desde 19/2/2021. De outro lado, no ofício 329/2023, de 12 de abril de 2023, a Diretoria de Assistência Farmacêutica prestou os seguintes esclarecimentos acerca do fornecimento de CANABIDIOL pela SES/DF: "Informamos que o iten CANABIDIOL 200MG/ME dispensado pelas Farmácias do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica-CEAF (ASA SUL: estação do metrô da 102-Sul; CEILÂNDIA: EQNM 18/20, bloco A e C, Área Especial na Praça do Cidadão e GAMA: Praça 01, s/n, Setor Leste), mediante apresentação de receita médica e de todos os exames e documentos, exigidos pelo Protocolo Clínico da SES-DF e Nota Técnica N. 3/2022 - SES/SAIS/CATES/DIASF 110504639. No âmbito do Distrito Federal, o canabidiol é disponibilizado aos pacientes portadores de epilepsias refratárias (CIDs: G40.0, G40.1, G40.2, G40.3, G40.4, G40.5, G40.6, G40.7, G40.8), nos casos específicos em que há evidência científica de eficácia para o produto, que são: · Epilepsia mioclônica severa da infância (Síndrome de Dravet); · Síndrome de Lennox-Gastaut; · Epilepsia associada a Esclerose tuberosa. Cabe reiterar que o Canabidiol 200mg/m1 padronizado pela SES/DF não está restrito a uma marca, sendo denominado pelo principio ativo, para que sua aquisição seja efetuada levando em consideração o principio da economicidade. De acordo com o artigo 99da RDC, os produtos de Cannabis são designados pelo nome do derivado vegetal ou fitofármaco acompanhado do nome da empresa responsável pelo produto. Diante desse cenário foi feita uma consulta à Anvisa, por meio de e-mail enviado à agência, no qual foi questionado sobre a obrigatoriedade de se fazer constar na prescrição médica, o nome da empresa detentora da Autorização Sanitária. A resposta da Anvisa está no Anexo 1 desta Nota Técnica (95742958) e também segue descrita abaixo (os grifos são nossos): "Em atenção à demanda abaixo, muito bem descrita e fundamentada, enviada por esta DIASF - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/CATES/SAIS/SES-DF, esclarecemos que não há empecilho para que a prescrição de produtos de Cannabis, no âmbito do SUS ou da rede particular de atendimento ocorra por meio da Denominacão Comum Brasileira (DCB) da substância ativa, no 'caso de um fitofármaco como o canabidiol, ou da espécie vegetal Cannabis saliva, quando se tratar de extrato vegetal tal, na forma prevista pelo Art. 36 da Portaria SVS/MS ng 344/1998,sem especificar o nome do detentor da Autorização Sanitária." Conclui-se, portanto, que a parte autora pleiteia o fornecimento de produto com registro válido na ANVISA e padronizado pelo Distrito Federal para o tratamento de patologias específicas (Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia associada a Esclerose Tuberosa). E seu caso clínico não se enquadra no PCDT. Considerando que se cuida de produto padronizado, ou seja, já analisado e aprovado pelos órgãos competentes para incorporação à SES/DF e dispensado pelas farmácias de alto custo em situações específicas, reputo necessária a oitiva do NATJUS, principalmente quanto a qualidade das evidências científicas, imprescindibilidade do tratamento e inexistência de opções de tratamento padronizadas com efeitos similares. 1 _ Como se pode perceber, os pedidos de fornecimento de produtos a base de cannabis pelo SUS, para uso em casos clínicos não contemplados no PCDT, demandam uma análise mais aprofundada da documentação médica, porquanto há uma controvérsia técnica entre o médico assistente e os profissionais do SUS responsáveis pela aprovação do PCDT. Assim, dada a maior complexidade da demanda, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. II _ DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL 2 _ Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial: 2.1 _ juntar relatório médico atualizado (emitido nos últimos 30 dias) informando (I) se a paciente já se submeteu a todas as possibilidades de tratamento disponibilizadas rotineiramente pelo SUS, em doses máximas, mas, ainda assim, não obteve melhora; (II) se inexiste medicamento com atividade terapêutica similar oferecido pelo SUS; (III) qual a justificativa médica para preferência pela marca BISALIV dos produtos à base de CANABIDIOL (princípio ativo), para que eventual aquisição seja efetuada levando em consideração o princípio da economicidade; (IV) se os produtos à base de CANABIDIOL indicados pelo médico assistente são de fato não registrados na ANVISA; ou se são semelhantes aos fornecidos pelo SUS, registrados na ANVISA como produtos (nº 1.2568.0313.003-5), desde 19/2/2021, ainda que somente para tratamento de patologias específicas (Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia associada a Esclerose Tuberosa). E seu caso clínico não se enquadra no PCDT; (V) se há estoque desses produtos no SUS. 2.2 _ caso sejam fornecidos pelo SUS, ainda que o seu caso clínico não se enquadre no PCDT, a parte autora deverá juntar comprovante da negativa administrativa do DISTRITO FEDERAL quanto à dispensação do produto à base de CANABIDIOL (relatando se há situação de desabastecimento; ou se, de fato, é “não padronizado pelo SUS para o quadro clínico da parte autora”, ou seja, fora do PCDT). III _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 3 _ Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, ID 188503988, deixo de determinar a juntada de comprovantes de renda. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 4 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: valor da causa, assuntos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA OTONI em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA OTONI em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Certidão em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)