Procedimento do Juizado Especial Cível 0772169-21.2023.8.07.0016 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 17/04/2024

06/05/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 17:26

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0772169-21.2023.8.07.0016. REQUERENTE: POOPSTORE COMERCIO E IMPORTACAO DE MERCADORIAS E VARIEDADES LTDA REQUERIDO: VANESSA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME, ANTONIO CARLOS MATOS DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, o autor indicou para citação o endereço situado em Ceilândia/DF, observa-se, portanto, que nenhuma das partes tem domicílio nesta circunscrição do Recanto das Emas/DF. Importante esclarecer que a possibilidade de citação por meios eletrônicos não se sobrepõe às regras de competência fixadas pela legislação processual, ou seja, é possível a citação por meios eletrônicos, desde que a ré possua domicílio nesta circunscrição, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização. No caso em apreço, o réu não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se a audiência designada. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 3 de abril de 2024, 16:16:38. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 17:16

Extinto o processo por incompetência territorial

03/04/2024, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

02/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

02/04/2024, 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

02/04/2024, 11:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/04/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:33

Recebidos os autos

02/04/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

02/04/2024, 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

01/04/2024, 12:34

Recebidos os autos

01/04/2024, 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0772169-21.2023.8.07.0016. REQUERENTE: POOPSTORE COMERCIO E IMPORTACAO DE MERCADORIAS E VARIEDADES LTDA REQUERIDO: VANESSA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME, ANTONIO CARLOS MATOS DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o requerente para se manifestar quanto as diligências frustradas de ids 188571257 e 188583989, no prazo de 05 dias. Recanto das Emas-DF, 4 de março de 2024 14:20:07. CLAUDIA EVANGELISTA DOS SANTOS LIMA Servidor Geral

05/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/03/2024, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2024, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2024, 22:54

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:05

Juntada de certidão

25/01/2024, 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/01/2024, 15:43

Recebidos os autos

15/01/2024, 20:19

Outras decisões

15/01/2024, 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

11/01/2024, 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/01/2024, 11:38

Declarada incompetência

08/01/2024, 14:38

Recebidos os autos

08/01/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

15/12/2023, 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

14/12/2023, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

12/12/2023, 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/12/2023, 17:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/12/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 16:07

Recebidos os autos

12/12/2023, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

12/12/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 18:46

Recebidos os autos

11/12/2023, 16:38

Determinada a emenda à inicial

11/12/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

11/12/2023, 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/12/2023, 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

11/12/2023, 13:26

Distribuído por sorteio

11/12/2023, 13:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Expedição de Outros documentos.

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