Execução de Título Extrajudicial 0709311-67.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709311-67.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE. ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. O CPC de 2015 privilegia (§3º do art. 3º) a resolução consensual de conflitos em relação a todos os tipos de ação: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. 2. O art. 842 do Código Civil dispõe: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” 2.1. Significa que "em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença" (STJ, AgRg no AREsp 371.824/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 29/10/2014). 3. Transação no curso da execução não conduz, necessariamente, à extinção do processo, que, nos termos do art. 922 do CPC, durante o prazo concedido pelo credor, ficará suspenso ("convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso"). 4. Satisfeitos os requisitos formais previstos no art. 840 a 850 do Código Civil, o acordo deve ser homologado para surtir seus efeitos, ficando suspensa a execução durante o prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 922 do CPC). 5. Recurso conhecido e provido.

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JEOVAN ALENCAR DE SOUSA em 02/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Decorrido prazo de BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEOVAN ALENCAR DE SOUSA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEOVAN ALENCAR DE SOUSA em 22/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Publicado Sentença em 30/04/2024.

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