Procedimento Comum Cível 0709371-74.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 14.196,07

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 18:10

Recebidos os autos

30/01/2025, 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

30/01/2025, 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/01/2025, 15:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 18:48

Publicado Certidão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 07/12/2024

09/12/2024, 19:05

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 23:51

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 23:26

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 23:26

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 18:10

Recebidos os autos

30/01/2025, 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

30/01/2025, 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/01/2025, 15:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•11/11/2024, 14:08

Sentença

•21/07/2024, 17:33

22/01/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 18:48

Publicado Certidão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 07/12/2024

09/12/2024, 19:05

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 23:51

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 23:26

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 23:26

Juntada de Petição de apelação

15/08/2024, 17:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:36

Publicado Sentença em 25/07/2024.

25/07/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 04:08

Recebidos os autos

21/07/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 17:33

Julgado improcedente o pedido

21/07/2024, 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/06/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 23:28

Juntada de Petição de alegações finais

29/05/2024, 10:23

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às partes para apresentação de alegações finais e manifestação acerca do parecer da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, anote-se a conclusão para sentença. I.

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/05/2024, 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

06/05/2024, 16:59

Recebidos os autos

06/05/2024, 16:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:48

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente do ofício de ID n° 191839654, que informa o provimento da apelação interposta pela parte autora e a cassação da sentença. Remata-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos da decisão de ID n° 63552508. Feito, às partes para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. I.

22/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/04/2024, 13:37

Recebidos os autos

18/04/2024, 19:03

Outras decisões

18/04/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

15/04/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 17:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:16

Publicado Certidão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0709371-74.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 2 de abril de 2024. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 19:02

Transitado em Julgado em 27/03/2024

02/04/2024, 19:01

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A competência da Justiça Federal definida no art. 109, I, da Constituição Federal é de natureza taxativa, em razão da pessoa, sendo vedada a interpretação ampliativa. O Banco do Brasil S.A., na condição de sociedade de economia mista, se submete à competência da Justiça Comum Estadual nas causas cíveis em que for parte, segundo o teor do enunciado de súmula n. 42 do c. Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. Não transcorridos 10 (dez) anos entre a ciência da parte autora do saldo de sua conta individual relativa ao PASEP e o ajuizamento da ação, não há falar em prescrição, nos termos do art. 205 do CC. Prejudicial de prescrição afastada. 3. Se a parte autora, ora apelante, questiona nos autos a gestão realizada pelo apelado, o Banco do Brasil S.A., no que diz respeito à administração dos recursos referentes ao PASEP, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Aplicação de precedente qualificado, nos termos do art. 927, III, do CPC. 4. A anulação da sentença, que extinguiu o feito em face do reconhecimento de ilegitimidade passiva do réu, é medida que se impõe, sendo necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento, uma vez que o processo não reúne as condições para o seu imediato julgamento (CPC, Art. 1.013, § 3º). 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

16/09/2021, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 16:11

Juntada de Petição de apelação

13/08/2021, 17:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 02:30

Publicado Sentença em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:30

Recebidos os autos

20/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/07/2021, 16:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 14:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

15/07/2021, 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2021, 22:45

Publicado Sentença em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:02

Recebidos os autos

25/06/2021, 18:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/06/2021, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/06/2021, 22:53

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 17:52

Publicado Certidão em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:57

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 18:44

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 15:32

Publicado Certidão em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

27/05/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 11:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

25/05/2021, 08:54

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 03:12

Publicado Decisão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 03:17

Recebidos os autos

11/09/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 18:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/09/2020, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/09/2020, 13:18

Recebidos os autos

11/09/2020, 13:17

Remetidos os Autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

11/09/2020, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 17:23

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 14:59

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:25

Publicado Decisão em 27/05/2020.

27/05/2020, 02:20

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

26/05/2020, 16:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 03:00

Recebidos os autos

23/05/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

23/05/2020, 19:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte

20/05/2020, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

20/05/2020, 12:46

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 17:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:23

Publicado Certidão em 12/05/2020.

12/05/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:21

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 10:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/05/2020, 10:10

Juntada de Petição de contestação

05/05/2020, 15:54

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 03:01

Recebidos os autos

14/04/2020, 18:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 18:48

Decisão interlocutória - recebido

14/04/2020, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/04/2020, 15:31

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 02:50

Recebidos os autos

27/03/2020, 18:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial

27/03/2020, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

26/03/2020, 17:24

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 16:58

Sentença

•21/07/2024, 17:33

Despacho

•09/05/2024, 18:02

Despacho

•09/05/2024, 18:02

Decisão

•18/04/2024, 19:03

Decisão

•18/04/2024, 19:03

Acórdão

•01/03/2024, 19:12

Decisão

•27/09/2021, 15:35

Documento de Identificação

•15/09/2021, 17:30

Documento de Identificação

•15/09/2021, 17:30

Sentença

•20/07/2021, 16:00

Sentença

•20/07/2021, 16:00

Sentença

•25/06/2021, 18:02

Sentença

•25/06/2021, 18:02

Todos os documentos(30)

Acórdão

•11/11/2024, 14:08

Sentença

•21/07/2024, 17:33

Sentença

•21/07/2024, 17:33

Despacho

•09/05/2024, 18:02

Despacho

•09/05/2024, 18:02

Decisão

•18/04/2024, 19:03

Decisão

•18/04/2024, 19:03

Acórdão

•01/03/2024, 19:12

Decisão

•27/09/2021, 15:35

Documento de Identificação

•15/09/2021, 17:30

Documento de Identificação

•15/09/2021, 17:30

Sentença

•20/07/2021, 16:00

Sentença

•20/07/2021, 16:00

Sentença

•25/06/2021, 18:02

Sentença

•25/06/2021, 18:02

Decisão

•11/09/2020, 18:52

Decisão

•11/09/2020, 18:52

Decisão

•23/05/2020, 19:40

Decisão

•23/05/2020, 19:40

Documento de Comprovação

•05/05/2020, 15:54

Documento de Comprovação

•05/05/2020, 15:54

Documento de Comprovação

•05/05/2020, 15:54

Documento de Comprovação

•05/05/2020, 15:54

Documento de Comprovação

•05/05/2020, 15:54

Documento de Comprovação

•05/05/2020, 15:54

Documento de Comprovação

•05/05/2020, 15:54

Decisão

•14/04/2020, 18:48

Decisão

•14/04/2020, 18:48

Decisão

•27/03/2020, 18:41

Decisão

•27/03/2020, 18:41