Procedimento Comum Cível 0734110-48.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734110-48.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 14:40

Recebidos os autos

23/08/2024, 11:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

23/08/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

21/08/2024, 15:26

Decorrido prazo de LUCINEIDE VALERIO PAIXAO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:32

Publicado Certidão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:17

Recebidos os autos

02/08/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEDUZIDA EM EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO FÁTICA E JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. 1. A via dos embargos de declaração não pode ser utilizada para suscitar temas inéditos, não ventilados no recurso principal, o que caracteriza indevida inovação recursal. Preliminar de cerceamento de defesa deduzida em embargos de declaração não conhecida. 2. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 3. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos, sem que estejam presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. 4. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. CONTROVÉRSIA SOBRE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES APLICÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA PELO BANCO DEPOSITÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PERÍCIA JUDICIAL. RETIDÃO DOS CÁLCULOS DO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As contrarrazões não constituem meio processual idôneo para arguir preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide da União, além da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, porque não se prestam à reforma da sentença. Preliminares e prejudicial de mérito deduzidas nas contrarrazões não conhecidas. 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 3. Se não demonstrada a prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado, especialmente no que se refere aos índices aplicados para correção de valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), não há falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, afigurando-se impositiva a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Precedentes do e. TJDFT. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

05/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•08/07/2024, 18:09

Acórdão

•13/05/2024, 19:17

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de LUCINEIDE VALERIO PAIXAO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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