Ação Penal - Procedimento Sumário 0754662-18.2021.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0754662-18.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: LUCIANO DE FARIA COELHO Defesa do réu: Dr. LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - OAB DF57823 Assistente de acusação: Dr. MAURÍCIO COELHO MADUREIRA 14.162 OAB/DF e Dr.HEILONN DE SOUSA MELO OAB/DF 20.589 Incidência Penal: artigo 147 do CP c/c o art. 5º, II, da Lei 11.340/2006 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA –Microsoft Teams) Aos 17 de abril de 2024, à hora designada, nesta cidade de Brasília-DF e na sala de audiência semipresencial deste juízo, perante o MM. Juiz, Dr. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, presente o Ministério Público, Dra. VIVIAN BARBOSA CALDAS, aberta a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, a ela compareceram o réu acompanhado do advogado, Dr. LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO, OAB DF57823; a vítima acompanhada dos advogados, Dr. MAURÍCIO COELHO MADUREIRA 14.162 e Dr. HEILONN DE SOUSA MELO OAB/DF 20.589. Presentes as testemunhas RENATA FURTADO TOLÊDO GOUVÊA PEDRINHA, ALDONIRA DE FARIA SANTANA ALVES, CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR, RODRIGO RAMOS ABRITTA e MARIA ALVES DOS SANTOS. A vítima informou constrangimento em depor na presença do acusado. A Defesa do réu se manifestou pela presença dele na sala de audiência com o vídeo desligado. Assim, pelo MM. Juiz foi determinado que a oitiva da vítima fosse realizada com o réu na sala de audiência com o vídeo desligado, sem oposição da Defesa, nos termos do artigo 217 do CPP. Passou-se, então, à oitiva da vítima, não tendo sido deferido o compromisso de dizer a verdade por ser vítima. Em seguida, procedeu-se à oitiva das testemunhas RENATA FURTADO TOLÊDO GOUVÊA PEDRINHA, CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR, RODRIGO RAMOS ABRITTA e MARIA ALVES DOS SANTOS, às quais foi deferido o compromisso de dizer a verdade. Ato contínuo, foi ouvida a testemunha ALDONIRA DE FARIA SANTANA ALVES, não tendo sido deferido o compromisso legal de dizer a verdade por ser tia do réu. Após entrevista pessoal com seu defensor, procedeu-se ao interrogatório do acusado. A Defesa do réu se manifestou, conforme gravação anexa, requerendo que só possa ser intimada para a fase do 402 após a resposta aos quesitos formulados pela Defesa. Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Encerrada a instrução, verifico que se tornou desnecessária a realização de perícia nos vídeos juntados aos autos. Com efeito, a veracidade do conteúdo do vídeo em que o réu soca a televisão foi afirmada pelo próprio réu e pela testemunha RENATA. Outro ponto importante é o vídeo onde a vítima propõe a assinatura do papel em branco que também é confirmado pelo réu e pela testemunha RENATA, pelo que se mostra desnecessária a comprovação da cadeia de custódia em relação a esses dois vídeos. Todos os outros vídeos não apresentam valor probatório relevante, eis que o que interessa é o momento em que a conduta descrita na denúncia ocorreu. Não há qualquer outro fato que tenha ocorrido naquele dia que a defesa tenha solicitado a filmagem a respeito. Assim, tendo em vista que toda a controvérsia repousa na descrição da conduta do réu e na existência de dolo ou não de ameaçar a vítima, tenho que os dois vídeos acima referidos já se mostram suficientes à solução da causa. Deverá o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, nos termos do §1º do artigo 400 do CPP. Assim, diante das provas já produzidas e por entender absolutamente irrelevante a prova pericial anteriormente determinada, revogo a decisão que determinou a realização da perícia, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. ” Na fase do artigo 402 do CPP, o Ministério Público e a Assistente de acusação nada requereram. A Defesa do réu requereu a reconsideração da decisão com base no artigo 158-A e seguintes do CPP, a fim de ser realizada a perícia anteriormente determinada para resguardar a cadeia de custódia da prova, conforme gravação em anexo, afirmando não ter outras diligências. Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Em face das provas produzidas nesta audiência, mantenho a decisão que indeferiu a realização da perícia ainda não juntada a estes autos. Dê-se vistas para apresentação de memoriais escritos, pelo prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, inicialmente para o Ministério Público; em seguida, à Assistente de acusação e posteriormente à Defesa do réu, devendo as partes serem intimadas. Após, venham conclusos para sentença”. Intimados os presentes, desde já. Nada mais havendo encerrou-se o presente. Eu, Renato Pereira Gonçalves, secretário de audiência, o digitei. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Processo nº 0754662-18.2021.8.07.0016 NOME: LUCIANO DE FARIA COELHO NATURALIDADE: BRASÍLIA/DF ESTADO CIVIL: SOLTEIRO IDADE: 45 anos FILIAÇÃO: AMARO VILSON PEIXOTO COELHO e E. S. D. J. RESIDÊNCIA: W 106, bloco h, apartamento 401. APT 304 CEP: 70772090 – BRASÍLIA/DF MEIO DE VIDA/PROFISSÃO: EMPRESÁRIO LUGAR ONDE EXERCE A SUA ATIVIDADE: VIDA PREGRESSA: O INTERROGANDO AFIRMA QUE: FOI PRESO OU PROCESSADO ALGUMA VEZ? (não) OUTROS DADOS FAMILIARES E SOCIAIS: Residiu com os pais durante a infância? (sim) Tens filhos? (não) Seus filhos(as) possui(em) alguma deficiência? (não) Qual a pessoa responsável pelos cuidados dos filhos(as)? Contato? (a mãe) Tens algum vício? Qual ? (não) Grau de Instrução? (ensino superior incompleto) A seguir, o acusado foi cientificado da acusação imputada pelo Ministério Público e do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. ÀS PERGUNTAS DO MM(a). Juiz(a) RESPONDEU: mídia de gravação. ÀS PERGUNTAS DO MP ASSIM RESPONDEU: na mídia de gravação. Às perguntas da Defesa assim respondeu: na mídia de gravação. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai subscrito pelos presentes. Eu, Renato Pereira Gonçalves, secretário de audiência, o digitei. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília ATA Processo n.º: 0754662-18.2021.8.07.0016

08/05/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754662-18.2021.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCIANO DE FARIA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A defesa do Réu requereu a substituição da testemunha Carlos Henrique Nóbrega de Lucena pela Sra. Maria Alves dos Santos (ID 190198270). Determinada a intimação da defesa do réu para informar o motivo pelo qual pretende a substituição da testemunha, que já foi devidamente intimada, por outra que reside em outro Estado, a defesa do acusado se manifestou em ID 191003085. A defesa da vítima manifestou-se no ID 191345019, requerendo a oitiva de duas testemunhas e no ID 192398461 requereu habilitação como Assistente de acusação. O Ministério Público manifestou-se no ID 192484645. DECIDO. Tendo em vista que a vítima tem o direito de ser assistida por advogado em todas as fases do processo nos termos do artigo 27 da lei 11340/2006 e que o artigo 268 do Código de Processo Penal permite que a vítima possa intervir como assiste do Ministério Público nas ações penais públicas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DEFIRO o pedido formulado pelo ilustre representante da vítima no ID 192398461, habilitando-o como assistente da acusação. Promova a Secretaria o cadastramento no sistema do assistente de acusação. O assistente de acusação deve pegar o feito no estado em que ele se encontra quando da habilitação. O prazo para apresentação do rol de testemunhas de acusação se encerrou quando do prazo para a defesa apresentar o rol de testemunha sob pena de a acusação ter um privilégio odioso em face da defesa do Réu, o que não pode ser permitido pelo juiz. Assim, já tendo havido a preclusão temporal para apresentação de rol de testemunha de acusação INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo Assistente de Acusação no ID 191345019. Tendo em vista que a nova testemunha da defesa aparentemente tem mais a informar que a anterior testemunha, defiro a substituição requerida no ID 190198270. Intimem-se com urgência. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(34)