Usucapião 0027259-49.2015.8.07.0009 - TJDFT

Usucapião 0027259-49.2015.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027259-49.2015.8.07.0009. AUTOR: ELISETE DE SOUSA RAMOS, SEBASTIAO ALVES RAMOS RECONVINTE: ROBERTO LOUZADA MELO REU: NAZA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME, ROBERTO LOUZADA MELO REPRESENTANTE LEGAL: ROGERIO FREIRE RONDON RECONVINDO: ELISETE DE SOUSA RAMOS, SEBASTIAO ALVES RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Cuida-se de ação ajuizada por Elisete e Sebastião Ramos em face de Naza Consultoria Imobiliária e Roberto Louzada Melo, com vistas a usucapir imóvel por eles adquirido da 1ª ré em 2002 e devidamente escriturado, tendo o registro sido cancelado por determinação judicial em ação de atentado. Posteriormente, o bem foi dado em pagamento pela 1ª ao 2º réu, sendo registrado em nome deste. Em réplica, foi acrescida à demanda questão prejudicial consistente na validade da dação em pagamento do imóvel objeto da lide (ID n. 105662002). A 1ª ré não contestou o feito, a despeito de citada. Em sua contestação, o 2º réu impugnou a gratuidade de justiça deferida aos autores e suscitou a ilegitimidade destes para questionar a validade da dação em pagamento, bem como ausência de interesse nesse ponto. Sustenta que os requerentes não efetuaram o pagamento pelo imóvel à 1ª ré e que a compra e venda havida entre eles foi nula. Afirma que recebeu o imóvel em pagamento da 1ª requerida por serviços advocatícios. Formulou reconvenção que foi recebida tão somente em relação à sua imissão na posse do imóvel objeto do feito. Decido. À Secretaria, para que descadastre a Dra. Rosemir de Oliveira Pinto (OAB/DF 29.722) como representante do requerido Roberto Louzada Melo, diante da manifestação expressa em ID n. 160905314. Autores e 2º réu bem representados. Rejeito a ilegitimidade ativa e falta de interesse alegados pelo réu, já que o próprio TJDFT admitiu o questionamento da dação em pagamento por partes dos autores no acórdão de ID n. 105662002. Ademais, a legitimidade ativa cabe aos titulares do interesse sustentado na pretensão, que no presente feito - dada a natureza da demanda e o óbice a ela representado pela dação em pagamento, são os autores usucapientes. De igual forma, o interesse processual é consubstanciado pela utilidade que o provimento judicial pode ofertar à parte que o requer, o que restou demonstrado. Assim, como as condições da ação são aferidas com base na narrativa da exordial, à luz da teoria da asserção, a questão já ultrapassou as preliminares e adentrou o próprio mérito. Rejeito a impugnação à gratuidade, já que o impugnante não instruiu ao feito elementos que conduzissem o Juízo a entendimento diverso da hipossuficiência dos requerentes. Ante a ausência de contestação, decreto a revelia da 1ª ré, nos termos do art. 344 do CPC. Não obstante, incidirá ao feito o que dispõe o art. 345, I do CPC, já que o outro requerido contestou a demanda. Por fim, passo à análise das petições que o réu alega não apreciadas pelo Juízo: a) ID n. 140628365 e 145158584: a despeito de tudo o que sustenta o requerido, este tomou posterior ciência acerca da decisão de ID n. 135847923 e a questão da publicação não lhe prejudicou, já que apresentou regularmente a contestação ao novo pedido nas próprias manifestações de ID n. 140628365 e 145158584. Assim, tendo a parte contestado regularmente o pedido - com apreciação das preliminares aventadas por esta decisão saneadora, não há que se falar em nulidade, já que esta não se verifica sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Repise-se, em que pesem todas as preliminares suscitadas, que foi permitida em sede recursal a inserção da análise da validade da dação em pagamento, por acórdão que inclusive já transitou em julgado; b) ID n. 157298469: a advogada do réu já está devidamente cadastrada, foi reconhecida a citação válida da 1ª ré e os autores tiveram regular vista das manifestações supra, já que restaram inertes diante da intimação de ID n. 158157542; Não obstante, fica oportunizada expressamente aos requerentes, em 15 (quinze) dias, a réplica à contestação apresentada pelo réu à questão da validade da dação em pagamento nos ID n. 140628365 e 145158584. c) ID n. 161949188: os argumentos ali expostos pelo réu serão apreciados por ocasião do julgamento. Por outro lado, indefiro a tutela de evidência neste momento processual, por não verificar hipótese do art. 311 do CPC. Como já exposto ao longo dos autos, a imissão do 2º réu foi requerida em sede reconvencional e será devidamente apreciada pela sentença. No mais, vejo que não foram especificamente requeridas outras provas, não cabendo ao magistrado o protagonismo neste sentido. O ônus probatório se distribui da forma ordinária, nos moldes do art. 373 do CPC, e o julgamento se dará com amparo na documentação que já instrui o presente feito. Juntada manifestação, dê-se vista à parte contrária. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 2

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ROBERTO LOUZADA MELO - CPF: 359.323.921-34 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de NAZA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LOUZADA MELO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISETE DE SOUSA RAMOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES RAMOS em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(40)