Apelação Cível 0037907-27.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. César Loyola

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Tutela Cautelar Antecedente · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

AGEFIZ

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

AGEFIZ

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ARLINDO BETIO NEVES DE JESUS

CPF

Reu

DAVI LIMA AGUIAR

CPF

Reu

EDSON ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

FABIO NIZ MONTEIRO

CPF

Reu

GEANE RAMOS LIMA

CPF

Reu

LAIARA APARECIDA GUIMARAES PINTO

CPF

Reu

LINDOMAR DOS SANTOS DA CRUZ

CPF

Reu

LINDOMAR ROSA SANTANA

CPF

Reu

LOURIVAL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

RAIMUNDO VIEIRA DE MELO

CPF

Reu

RAMON DOS SANTOS CARDOSO

CPF

Reu

REGINALDO RIBEIRO PIRES

CPF

Reu

RONICLEI MEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2020, 19:28

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 12:49

Movimentação excluída

11/02/2020, 17:52

Desentranhamento de documento (ID: 14184671 - Certidão)

11/02/2020, 17:52

Juntada de Petição de Outras ciências;

11/02/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 14:19

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 02:59

Decorrido prazo de RONICLEI MEIRA DOS SANTOS em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO PIRES em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DE MELO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de RAMON DOS SANTOS CARDOSO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de LINDOMAR ROSA SANTANA em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva

12/02/2020, 19:28

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 12:49

Movimentação excluída

11/02/2020, 17:52

Documentos

Acórdão

•11/11/2019, 14:45

Despacho

•25/09/2019, 09:20

Desentranhamento de documento (ID: 14184671 - Certidão)

11/02/2020, 17:52

Juntada de Petição de Outras ciências;

11/02/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 14:19

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 02:59

Decorrido prazo de RONICLEI MEIRA DOS SANTOS em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO PIRES em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DE MELO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de RAMON DOS SANTOS CARDOSO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de LINDOMAR ROSA SANTANA em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de LOURIVAL OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de LINDOMAR DOS SANTOS DA CRUZ em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de LAIARA APARECIDA GUIMARAES PINTO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de GEANE RAMOS LIMA em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de FABIO NIZ MONTEIRO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA DA SILVA em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de ARLINDO BETIO NEVES DE JESUS em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de DAVI LIMA AGUIAR em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 02:26

Publicado Ementa em 13/11/2019.

13/11/2019, 02:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 14:55

Recebidos os autos

11/11/2019, 14:55

Conhecido o recurso de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS - CNPJ: 09.626.988/0001-73 (APELANTE) e provido em parte

07/11/2019, 15:35

Deliberado em Sessão - julgado

07/11/2019, 14:45

Decorrido prazo de ARLINDO BETIO NEVES DE JESUS em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:44

Decorrido prazo de DAVI LIMA AGUIAR em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:44

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA DA SILVA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:44

Decorrido prazo de FABIO NIZ MONTEIRO em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:44

Decorrido prazo de GEANE RAMOS LIMA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:44

Decorrido prazo de LAIARA APARECIDA GUIMARAES PINTO em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:44

Decorrido prazo de LINDOMAR DOS SANTOS DA CRUZ em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:44

Decorrido prazo de LINDOMAR ROSA SANTANA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:43

Decorrido prazo de LOURIVAL OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DE MELO em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:43

Decorrido prazo de RAMON DOS SANTOS CARDOSO em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:43

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO PIRES em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:43

Decorrido prazo de RONICLEI MEIRA DOS SANTOS em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:43

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 03:03

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 12:44

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

02/10/2019, 19:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 18:08

Incluído em pauta para 30/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.

02/10/2019, 18:08

Recebidos os autos

30/09/2019, 18:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

25/09/2019, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

25/09/2019, 17:34

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 17:34

Juntada de Petição de Manifestação pela não intervenção;

25/09/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 09:20

Recebidos os autos

25/09/2019, 09:20

Recebidos os autos

24/09/2019, 19:15

Recebidos os autos

24/09/2019, 19:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

24/09/2019, 19:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

20/09/2019, 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

20/09/2019, 13:31

Juntada de certidão

20/09/2019, 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

20/09/2019, 10:56

Juntada de certidão

20/09/2019, 10:56

Juntada de certidão

20/09/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:19

Juntada de certidão

19/09/2019, 17:18

Recebidos os autos

19/09/2019, 16:37

Declarada incompetência

19/09/2019, 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano

18/09/2019, 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

05/09/2019, 14:33

Juntada de certidão

05/09/2019, 14:32

Juntada de certidão

05/09/2019, 13:41

Recebidos os autos

04/09/2019, 10:51

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 10:51

Decisão

•19/09/2019, 17:19

Decisão

•19/09/2019, 16:37

Despacho

•22/07/2019, 18:39

Despacho

•22/07/2019, 13:40

Despacho

•04/07/2019, 17:48

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Despacho

•03/07/2019, 18:03

Todos os documentos(19)

Acórdão

•11/11/2019, 14:45

Despacho

•25/09/2019, 09:20

Decisão

•19/09/2019, 17:19

Decisão

•19/09/2019, 16:37

Despacho

•22/07/2019, 18:39

Despacho

•22/07/2019, 13:40

Despacho

•04/07/2019, 17:48

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Despacho

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Decisão

•03/07/2019, 18:03

Sentença

•03/07/2019, 18:03

Despacho

•03/07/2019, 18:03