Execução de Título Extrajudicial 0700955-39.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0700955-39.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 18:52

Transitado em Julgado em 20/03/2024

22/03/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:36

Publicado Sentença em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700955-39.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: JULIANA RIBEIRO GUIMARAES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. O relatório é desnecessário (art. 38, LJE). Segue um resumo dos fatos. A exequente relata que a causa jurídica que enseja a ação é um instrumento particular de cessão de crédito de ID185435146. Como se observa, o referido título executivo extrajudicial decorreu de negócio a envolver a executada e a cirurgiã dentista Camila Araújo Coelho, tendo sido cedido à ora exequente. Ocorre que os cessionários de direito de pessoa jurídica não possuem legitimidade ativa para ingressar com ação perante o Juizado, conforme o art. 8, parágrafo 1º, inciso I, LJE. Dessa maneira, urge a extinção precoce da presente execução. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o feito com base no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE). Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:03

Indeferida a petição inicial

04/03/2024, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

29/02/2024, 13:30

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 15:39

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 16:03

Sentença

•04/03/2024, 16:03