Execução de Título Extrajudicial 0702039-08.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702039-08.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 03/04/2024

26/04/2024, 11:02

Decorrido prazo de CREMA ASSESSORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:02

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702039-08.2024.8.07.0004. REQUERENTE: CREMA ASSESSORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA REQUERIDO: RUDSON DOS SANTOS SILVESTRE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução pelo procedimento sumariíssimo. Foi determinada a emenda à inicial (decisão de Id 188396525) para que a parte exequente apresentasse nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente ao título, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto. No entanto, a parte autora, apenas alegou que os cheques que instruem o feito se mostram suficientes para o prosseguimento da demanda (Id 188860605). Não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso – a qual, sublinhe-se, não possui caráter vinculante –, o entendimento desta magistrada é de que a nota fiscal representativa da prestação de serviço ou compra e venda consiste em documento indispensável para o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 135 do FONAJE. Nesse ponto, ressalte-se que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se o escolher, deverá aceitar os limites processuais do rito sumariíssimo. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Havendo recurso, cite-se e intime-se a ré, para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se a parte exequente. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/03/2024, 12:06

Recebidos os autos

12/03/2024, 13:32

Indeferida a petição inicial

12/03/2024, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

07/03/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:58

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702039-08.2024.8.07.0004. REQUERENTE: CREMA ASSESSORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA REQUERIDO: RUDSON DOS SANTOS SILVESTRE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial/ação de cobrança (cheque). Contudo, a parte credora/autora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada e juntar o documento fiscal (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), o contrato referente ao negócio jurídico objeto da demanda e o comprovante da regular prestação do serviço ou entrega do produto, conforme o caso. Assim, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a respectiva nota fiscal, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 13:32

Sentença

•12/03/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702039-08.2024.8.07.0004. REQUERENTE: CREMA ASSESSORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA REQUERIDO: RUDSON DOS SANTOS SILVESTRE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução pelo procedimento sumariíssimo. Foi determinada a emenda à inicial (decisão de Id 188396525) para que a parte exequente apresentasse nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente ao título, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto. No entanto, a parte autora, apenas alegou que os cheques que instruem o feito se mostram suficientes para o prosseguimento da demanda (Id 188860605). Não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso – a qual, sublinhe-se, não possui caráter vinculante –, o entendimento desta magistrada é de que a nota fiscal representativa da prestação de serviço ou compra e venda consiste em documento indispensável para o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 135 do FONAJE. Nesse ponto, ressalte-se que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se o escolher, deverá aceitar os limites processuais do rito sumariíssimo. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Havendo recurso, cite-se e intime-se a ré, para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se a parte exequente. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de CREMA ASSESSORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

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