Cumprimento de sentença 0702594-83.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702594-83.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702594-83.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: CIRLENA DE FATIMA SATIL EXECUTADO: FRANCISCO LUCIANO FREIRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em ID n. 138941087 pelo executado, sob a alegação de que a exequente recolheu as respectivas custas de forma tardia e de que há excesso de execução no débito por ela requerido (R$ 27.555,28), uma vez que o valor da causa não deve ser atualizado e que o termos iniciais de incidência de correção monetária e juros de mora não estão corretos. A exequente reconheceu em parte a argumentação do executado, mas apresentou cálculos distintos dos apontados pelo réu. Intimado a pagar voluntariamente o valor apresentado pela autora, aquele também não o fez. Decido. Nada a prover em relação às custas da fase de cumprimento de sentença, já que seu recolhimento apenas é formalmente exigido após o não adimplemento voluntário da obrigação pelo devedor e o decurso do prazo para impugnação, conforme o item 3.1 de ID n. 135766312. Na decisão de ID n. 132112652, o juízo apenas se antecipou ao determinar o recolhimento prévio - determinação esta que restou cumprida pela exequente. Quanto ao excesso de execução, sem razão o executado em relação à atualização do valor da causa, já que esta decorre de disposição expressa do próprio Código de Processo Civil, em seu art. 85, §2º, ainda que a sentença e acórdão não tenham deixado expresso o termo. Por outro lado, tem razão a parte em relação a possível excesso decorrente dos termos iniciais de correção monetária e juros sobre os honorários advocatícios em si, já que quando não fixados em quantia certa, e sim sobre o valor da causa, conta-se a correção monetária a partir do ajuizamento da ação (26/03/2019), conforme a Súmula 14 do STJ, e os juros incidem a partir da intimação do devedor para pagamento (09/09/2022). Assim, diante da divergência de valores entre as partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que apure o quantum realmente devido pelo executado, atualmente e no ajuizamento do cumprimento, tomando como base os seguintes parâmetros: a) o réu foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 12% sobre o valor atualizado da causa (ID n. 90873018 e ID n. 107753682, com leitura pelo art. 85, §2º do CPC); b) como atualização dos referidos honorários, a correção monetária deve incidir a partir de 26/03/2019 e os juros a partir de 09/09/2022; c) devem ser calculados tanto o quantum devido na data do ajuizamento do cumprimento de sentença (12/07/2022), a fim de que se apure o excesso de execução, como o valor da dívida na presente data em que realizados os cálculos. Com os cálculos, dê-se vista às partes e retornem conclusos para decisão definitiva da impugnação. Datada e assinada eletronicamente. 2

05/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO FREIRE em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

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