Reintegração / Manutenção de Posse 0703530-74.2020.8.07.0009 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0703530-74.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703530-74.2020.8.07.0009. AUTOR: JOSE ALVES DE SOUSA REU: AMANDA GABRIELLA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JOSE ALVES DE SOUSA em desfavor de AMANDA GABRIELLA DOS SANTOS SILVA, partes qualificadas. Aduz o autor que é legítimo proprietário do terreno nº 28, conjunto 23, da QR 210, Samambaia/DF e que edificou no local um barracão. Conta que no fim de janeiro de 2020 foi até seu imóvel para realizar uma limpeza e notou que seu bem havia sido invadido. Informa que tentou conversar com os moradores, sem êxito. Em sede de antecipação de tutela, requereu a reintegração da posse em seu favor. Ao final, requereu a procedência do pedido, confirmando a liminar, para determinar a reintegração da posse em favor do autor. Custas recolhidas em ID 59246427. Juntou documentos em ID 59246428 e ss. Em audiência de justificação (67774304) foi concedida a liminar para determinar a reintegração da posse em favor da parte autora. Pedido de habilitação da Defensoria Pública em ID 67774304 com a juntada de documentos. Citada em ID 70617203, a parte ré apresentou contestação em ID 72609792, quando requereu a nulidade dos atos processuais a partir da data da audiência de justificação, bem como a audiência de justificação, e ainda que fossem julgados improcedentes os pedidos constantes na inicial. Juntou documentos em ID 72613427 e ss. Réplica à contestação em ID 73430572. Decisão de saneamento em ID 73675158 quando determinou-se a expedição mandado de reintegração da posse em favor do autor. Agravo de instrumento em ID 74172768, não conhecido em ID 74383981 - Pág. 2. A decisão de ID 78436437, tendo em vista que o autor já havia sido reintegrado na posse de seu bem (ID 78429880), revogou a decisão de ID 78359559, mantendo a posse em favor do autor. Audiência de instrução realizada em ID 152453237, quando colheu-se oitiva de testemunha. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Consta pendente a análise da gratuidade de justiça requerida pela parte ré. A parte ré foi representada pela Defensoria Pública sendo submetida à verificação de hipossuficiência perante aquele órgão. Além disso, a situação de ter de invadir local desabitado para firmar moradia já declara, per si, a condição financeira da parte ré, de modo que defiro nessa oportunidade os benefícios da justiça gratuita à requerida. Não há outras questões preliminares ou questões prejudiciais, pendentes de análise, de modo que avanço ao mérito. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar. Em suma, foi determinada e cumprida a reintegração da posse em favor da parte autora. A alegação, em sede de contestação, da parte ré no sentido de deter a melhor posse não merece prosperar. Nesse sentido, segue literalidade do art. 1.200 do CC: “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.”. De acordo com o referido mandamento legal, a posse clandestina, por ser posse injusta, não pode ser ratificada por nosso sistema de justiça. A posse da ré não é legítima em razão da forma como se deu, clandestinamente. O fato de uma propriedade estar vazia não torna a posse legítima. Trata-se de posse ilícita, de mera detenção autônoma, ou seja, que não houve qualquer anuência, permissão ou tolerância por parte do real proprietário. Tanto que, quando o autor soube do esbulho, recorreu ao Judiciário para resolver o ocorrido. No mais, transcrevo também o art. 1.223 do CC: “Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.”. Nesse caso, em razão da alteração da posse em favor do autor, a parte ré não manteve qualquer dos poderes sobre a posse. A procedência do pedido é medida impositiva. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar concedida em ID 67774304, REINTEGRAR A POSSE em favor da parte autora. Por conseguinte, resolvo a ação com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Todavia, uma vez que deferida a gratuidade de justiça à parte ré, na ocasião da prolação desta sentença, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão/sentença que a deferiu, na forma do § 3º, do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Samambaia/DF, 1 de março de 2024, às 23h45min. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/9

05/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(17)