Procedimento Comum Cível 0706289-87.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 46.287,40

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

NILMA DAS GRACAS BARBOSA GOMES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE SOUSA GOMES

OAB/TO 12108·CPF·Representa: Autor

JOAO DE AQUINO COSTA FILHO

OAB/TO 8894·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF1

12/03/2024, 15:02

Juntada de certidão

12/03/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706289-87.2024.8.07.0003. AUTOR: NILMA DAS GRACAS BARBOSA GOMES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo não é competente para o processamento do feito. Explico. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização ajuizada por NILMA DAS GRACAS BARBOSA GOMES em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, compete, pois, à Justiça Federal processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Federal (Seção Judiciária do Distrito Federal). Remetam-se os autos, via Corregedoria de Justiça. Ceilândia/DF, 4 de março de 2024 15:27:36. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:41

Declarada incompetência

04/03/2024, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

01/03/2024, 13:43

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 16:11

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 15:42

Decisão

•04/03/2024, 15:41