Execução de Título Extrajudicial 0707589-55.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 46.415,02

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

01/08/2024, 07:46

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:50

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 04:49

Recebidos os autos

23/07/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/07/2024, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

18/07/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:43

Recebidos os autos

11/07/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2024, 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

09/07/2024, 12:58

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:50

Todas as movimentações(126)

Arquivado Provisoramente

01/08/2024, 07:46

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:50

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 04:49

Recebidos os autos

23/07/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/07/2024, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

18/07/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:43

Recebidos os autos

11/07/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2024, 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

09/07/2024, 12:58

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

03/05/2024, 10:22

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:53

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707589-55.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: JAILSON MOREIRA CARDOZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação à penhora de valores realizada através do Sistema SISBAJUD. A parte devedora alega que o valor bloqueado através do mencionado sistema é oriundo de seu salário. Dessa forma, afirma que o valor bloqueado é impenhorável. A parte credora se manifestou (ID 186581377), requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A parte devedora JAILSON MOREIRA CARDOZO comprovou nos autos que os valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD é oriundo de salário (ID 189688052 - Pág. 1). Diante disso, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, somente nas hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia é possível efetuar tal modalidade de constrição, pois tais verbas remuneratórias desfrutam de impenhorabilidade, como corolário do princípio da dignidade humana, que garante a todos o mínimo necessário à subsistência digna. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%). VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.1. Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%) são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas vencimentais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários mínimos, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal.2. Recurso provido.”(Acórdão n.1030463, 20160020447825AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 13/07/2017. Pág.: 228/241) Portanto, no que tange ao bloqueio realizado na conta da parte devedora, promovo o desbloqueio da ordem. No mais, cumpra-se a determinação da decisão precedente, no que se refere a consulta aos demais sistemas, conforme já deferido. Restando infrutífera a consulta, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 19:01

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EXEQUENTE).

23/04/2024, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

18/04/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 11:43

Recebidos os autos

08/04/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

08/04/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:32

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707589-55.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: JAILSON MOREIRA CARDOZO DESPACHO Excepcionalmente, faculto a parte devedora a juntar extrato bancário mensal da conta que sofreu constrição, no prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

29/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:56

Recebidos os autos

22/01/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

10/01/2024, 12:24

Juntada de Petição de impugnação

19/12/2023, 18:09

Recebidos os autos

17/11/2023, 09:58

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EXEQUENTE).

17/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

10/11/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:52

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:40

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:46

Decorrido prazo de JAILSON MOREIRA CARDOZO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 14:31

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/09/2023, 14:19

em cooperação judiciária

20/09/2023, 17:54

Recebidos os autos

20/09/2023, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

19/09/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:23

Recebidos os autos

11/09/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

06/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 07:10

Juntada de certidão

21/08/2023, 07:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2023, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2023, 11:41

Mandado devolvido dependência

28/07/2023, 21:06

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 12:12

Recebidos os autos

23/06/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

22/06/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:10

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2023, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2023, 15:31

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:33

Recebidos os autos

26/05/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

19/05/2023, 20:48

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:27

Recebidos os autos

10/05/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

04/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 12:37

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:29

Recebidos os autos

17/04/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

14/04/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 12:07

Recebidos os autos

13/04/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

04/04/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:44

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:54

Recebidos os autos

22/03/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

20/03/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 16:40

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2023, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2023, 11:31

Juntada de certidão

26/05/2022, 16:51

Decisão interlocutória - recebido

08/04/2022, 09:47

Recebidos os autos

08/04/2022, 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

08/04/2022, 05:44

Juntada de certidão

08/04/2022, 05:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2022, 11:37

Recebidos os autos

25/03/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:01

Concedida a Medida Liminar

25/03/2022, 16:01

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição inicial

25/03/2022, 10:23

Documentos

Decisão

•23/07/2024, 17:18

Decisão

•23/07/2024, 17:18

Decisão

•11/07/2024, 17:28

Decisão

•11/07/2024, 17:28

Despacho

•07/05/2024, 15:50

Decisão

•23/04/2024, 19:01

Decisão

•23/04/2024, 19:01

Despacho

•08/04/2024, 11:04

Despacho

•08/04/2024, 11:04

Despacho

•04/03/2024, 14:51

Despacho

•04/03/2024, 14:51

Despacho

•22/01/2024, 09:41

Despacho

•22/01/2024, 09:41

Decisão

•17/11/2023, 09:58

Decisão

•20/09/2023, 17:54

Todos os documentos(33)

Decisão

•23/07/2024, 17:18

Decisão

•23/07/2024, 17:18

Decisão

•11/07/2024, 17:28

Decisão

•11/07/2024, 17:28

Despacho

•07/05/2024, 15:50

Decisão

•23/04/2024, 19:01

Decisão

•23/04/2024, 19:01

Despacho

•08/04/2024, 11:04

Despacho

•08/04/2024, 11:04

Despacho

•04/03/2024, 14:51

Despacho

•04/03/2024, 14:51

Despacho

•22/01/2024, 09:41

Despacho

•22/01/2024, 09:41

Decisão

•17/11/2023, 09:58

Decisão

•20/09/2023, 17:54

Despacho

•11/09/2023, 09:59

Despacho

•11/09/2023, 09:59

Despacho

•23/06/2023, 15:52

Despacho

•23/06/2023, 15:52

Despacho

•26/05/2023, 14:28

Despacho

•26/05/2023, 14:28

Despacho

•10/05/2023, 17:09

Despacho

•10/05/2023, 17:09

Despacho

•26/04/2023, 06:28

Despacho

•17/04/2023, 16:32

Despacho

•17/04/2023, 16:32

Despacho

•13/04/2023, 14:44

Despacho

•13/04/2023, 14:44

Despacho

•22/03/2023, 14:45

Despacho

•22/03/2023, 14:45

Decisão

•08/04/2022, 09:47

Decisão

•25/03/2022, 16:01

Decisão

•25/03/2022, 16:01