Cumprimento de sentença 0709888-89.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709888-89.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709888-89.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: SILVIO BARBOSA FIGUEIRA, THAIS FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALESSANDRA MARTINS XAVIER DE LUCENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que tentado acordo, o qual foi descumprido sem que fosse homologado, tendo sido noticiados cinco pagamentos de R$ 419,49, em 10/05, 11/06, 11/07, 10/08 e 09/09/2022. Primeiramente, esclareço à executada que o não oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo hábil para tanto ocasiona a preclusão para que a parte alegue excesso de execução, de modo que rejeito liminarmente a manifestação de ID n. 154029725 neste sentido. Tendo em vista que a parte não adimpliu o débito, inclui-se nesta fase processual a multa de 10% prevista pelo art. 523 do CPC, já que apenas os honorários ali previstos estão abrangidos pela gratuidade judiciária de que é beneficiária a ré. O que deve ocorrer é tão somente o abatimento de valores já pagos por ela no curso deste cumprimento. Assim, a fim de que se apure o quantum devido pela executada, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a) a condenação da ré, pela sentença de ID n. 71075050, ao pagamento de: R$ 378,71 de débitos de água; R$ 457,89 de débitos de energia; R$ 62,55 de IPTU/2019; R$ 9.900,00 referentes à utilização do imóvel; e de R$ 4.942,80 de débito condominial. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação (23/09/2019) e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação (11/02/2020); b) a condenação da ré ao pagamento de multa contratual de 10% sobre R$ 13.714,00, conforme alterado pelo acórdão de ID n. 93052018, valor este que também deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação; c) devem ser abatidas do montante devido cinco parcelas (que somam R$ 13.714,00) pagas pela ré conforme ID n. 45347678 - pág. 1 (ali constam datas e valores). Sobre as quantias deve incidir correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado do decisum (27/05/2021); d) a ocorrência de cinco pagamentos de R$ 419,49 feitos pela ré ao longo do cumprimento de sentença, em 10/05, 11/06, 11/07, 10/08 e 09/09/2022, que devem ser abatidos do montante devido; e) a incidência da multa de 10% prevista pelo art. 523 do CPC; f) a não incidência dos honorários decorrentes da condenação e nem do cumprimento de sentença, já que a devedora é beneficiária da gratuidade de justiça. Com os cálculos, dê-se vista às partes, já facultado à devedora a efetuar o adimplemento. Após, retornem conclusos. Datada e assinada eletronicamente. 2

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SILVIO BARBOSA FIGUEIRA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(23)