Execução de Título Extrajudicial 0003308-25.2017.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003308-25.2017.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 09:13

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:48

Juntada de certidão

25/04/2024, 10:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

24/04/2024, 18:17

Recebidos os autos

24/04/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/04/2024, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

24/04/2024, 12:08

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que o exequente, após diligências infrutíferas, renunciou ao seu crédito, o que ensejou a extinção da execução com base no art. 924, inc. IV, CPC. O exequente/apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios com base no artigo 85, §2º, combinado com art. 90, caput, todos do CPC. 2. Certo que “A jurisprudência do STJ, ainda sob os ditames do diploma anterior (CPC⁄73, art. 569), alinhava-se no sentido de que, ‘em obediência ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste da ação de execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à execução" (AgRg no REsp 460.209⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07⁄04⁄2003, DJ 19⁄05⁄2003).’”(voto - STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). 3. Todavia, no caso, citado o executado por edital, encaminhados os autos à Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da Curadoria Especial, para se manifestar; não houve manifestação. Ou seja: ainda que haja o credor renunciado seu crédito, não há qualquer manifestação/petição do executado que respalde pagamento de honorários advocatícios por trabalho advocatício prestado. A atuação da Defensoria Pública veio apenas em contrarrazões ao recurso de apelação do exequente, e não no curso da execução. 4. Ademais, “2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. (..)” (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) 5. Recurso conhecido e provido.

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/09/2023, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2023, 16:42

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:10

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•06/03/2024, 15:20

Acórdão

•02/03/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que o exequente, após diligências infrutíferas, renunciou ao seu crédito, o que ensejou a extinção da execução com base no art. 924, inc. IV, CPC. O exequente/apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios com base no artigo 85, §2º, combinado com art. 90, caput, todos do CPC. 2. Certo que “A jurisprudência do STJ, ainda sob os ditames do diploma anterior (CPC⁄73, art. 569), alinhava-se no sentido de que, ‘em obediência ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste da ação de execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à execução" (AgRg no REsp 460.209⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07⁄04⁄2003, DJ 19⁄05⁄2003).’”(voto - STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). 3. Todavia, no caso, citado o executado por edital, encaminhados os autos à Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da Curadoria Especial, para se manifestar; não houve manifestação. Ou seja: ainda que haja o credor renunciado seu crédito, não há qualquer manifestação/petição do executado que respalde pagamento de honorários advocatícios por trabalho advocatício prestado. A atuação da Defensoria Pública veio apenas em contrarrazões ao recurso de apelação do exequente, e não no curso da execução. 4. Ademais, “2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. (..)” (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) 5. Recurso conhecido e provido.

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 17/07/2023.

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