Procedimento Comum Cível 0712700-32.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712700-32.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712700-32.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 15 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES REQUERIDO: DANIELLA OLIVIERI DE ALMEIDA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza, informo que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para o dia 03/12/2024 14:30 e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://atalho.tjdft.jus.br/suXVAz Observação: basta copiar o link acima e colar no navegador de preferência do usuário. No mais, advirto que cabe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Nos termos do § 1º do supracitado artigo, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Contudo, poderá a parte, nos moldes do § 2º, se comprometer à levar a testemunha já arrolada anteriormente para que seja ouvida independentemente da intimação do parágrafo anterior. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pela Defensoria Pública, a intimação será feita por via judicial (art. 455, §4º, IV). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Ingressar na sessão 05 minutos antes do início da audiência; 3. Em caso de dificuldade para ingressar na sessão, favor entrar em contato através do balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br; 4. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712700-32.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 15 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES REQUERIDO: DANIELLA OLIVIERI DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo CONDOMINIO DA CHÁCARA 15 DO CAVP em desfavor de DANIELLA OLIVIERI ALMEIDA. Narrou o condomínio autor ser composto por 20 lotes, dentre eles um ocupado pela ré. Aduz que a parte ré tem perturbado o sossego comum, já que possuiria cerca de 10 (dez) cães que latem e fazem barulho além do permitido durante todo o dia, inclusive durante o período de repouso noturno. Em adição, há queixas também acerca do odor e sujeira. Narrou, ainda, que, apesar das advertências feitas à ré, nenhuma providência foi tomada. A tutela de urgência foi indeferida (ID 167366767). Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 177611598. Alega que, por muito tempo, funcionou um canil em sua residência e que continua com a venda de alguns cães. Informa que inclusive conseguiu autorização à época da criação, perante a administração e ao condomínio. Narra que as alegações da parte autora não se sustentam e que os barulhos ocorrem por curto período, durante o horário de alimentação dos cães. Afirma que não há insatisfação geral do condomínio, conforme alegado, havendo queixa apenas por parte de um condômino. Alega que nenhuma medida extrajudicial foi tomada para tentar resolver a questão amigavelmente e que a ré teria recebido apenas uma reclamação informal. E, em razão disso, ela teria reduzido o horário de alimentação das 22h para as 20h. Em adição, alegou que os cães respondem ao comando de silêncio. Assim sendo, requereu a improcedência do pedido e rechaçou o pedido de dano moral. Em réplica de ID 180888815, a parte autora sustentou que houve reclamação por parte de outros vizinhos, ainda que informalmente, e que foram feitas tentativas de resolução amigável. Ratificou os termos da inicial e alegou que a contestação confirmou as alegações da autora e o nível do incômodo gerado pelos animais. Em especificação de provas, a parte autora se manifestou no ID 190396149, requerendo a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial, para atestar o volume e periodicidade dos incômodos ruídos advindos dos animais, bem como das condições sanitárias dos locais próximos ao lote da requerida, em razão da criação/comércio deles. A parte ré também requereu a produção de prova oral É o relato necessário. DECIDO Indefiro a produção de prova pericial, por não vislumbrar a necessidade da medida nesta fase processual. Eventuais condições sanitárias prejudiciais à saúde e ao bem-estar dos moradores devem ser denunciadas ao órgão público competente, não cabendo ao judiciário se substituir ao administrador público. A questão do incômodo sonoro incessante e perturbação do sossego no condomínio, porém, deve ser esclarecida mediante inquirição de testemunhas. Defiro a produção de prova oral. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência. Ressalto que incumbe aos advogados das partes providenciar a intimação das respectivas testemunhas e juntar o AR (Aviso de Recebimento) antes da data designada para a audiência (art. 455, §1º, do CPC), exceto em relação àquelas que comparecerão espontaneamente. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712700-32.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 15 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES REQUERIDO: DANIELLA OLIVIERI DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de contestação, requer a parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a intimação da parte requerida para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Águas Claras, DF, 26 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 15 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA OLIVIERI DE ALMEIDA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)